Legislação de Interesse Geral

Ato: Resolução - AGER

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
6/2005	02/21/2005	03/01/2005	10	01/03/2005	01/03/2005

Ementa:	Altera os artigos 1º, 2º e 3º da Resolução nº 011/2004 que interpreta o inciso II do Art. 2º da Lei Complementar nº 149 de 30 de dezembro de 2003.
Assunto:	Fretamento Contínuo de Transporte Escolar Intermunicipal
Alterou/Revogou:	- Alterou a Resolução 11/2004
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

RESOLUÇÃO Nº 006/2005-03-02

Altera os artigos 1º, 2º e 3º da Resolução nº 011/2004 que interpreta o inciso II do art. 2º da Lei Complementar nº 149 de 30 de dezembro de 2003.

A DIRETORIA EXECUTIVA DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICO DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO, em regime colegiado, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, inciso II, alínea “c” do Decreto nº 1.403/00, os art. 2º, inciso I; art. 3º inc. V e art. 4º, inc. III e X, todos da Lei Complementar nº 66/1999, conforme reunião realizada no dia 21 de fevereiro de 2005.

RESOLVE:

Art. 1º Altera-se o art. 1º da Resolução nº 011/2004, de 29 de outubro de 2004, o qual passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º

fica permitido às transportadoras que estejam devidamente cadastradas na AGER/MT firmar contratos individuais com estudantes ou professores, enquanto pessoas físicas, para o transporte escolar intermunicipal”

Art. 2º Fica alterado o art. 2º da Resolução nº 011/2004, de 29 de outubro de 2004, o qual passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º

A transportadora receberá um único Termo de Autorização para Fretamento Contínuo de Transporte Escolar Intermunicipal, no qual englobará todos os contratos firmados com estudantes e professores.”

Parágrafo Único.

Quando da prestação do serviço a estudantes e professores, fica a transportadora proibida, no decorrer da viagem, de transportar outro tipo de cliente”

Art. 3º Altera-se o art. 3º da Resolução nº 011/2004, de 29 de outubro de 2004, o qual passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3º

Esta Resolução não se aplica a transporte de estudantes e professores dentro do Aglomerado Urbano Cuiabá e Várzea Grande, bem como ao transporte escolar intermunicipal”

Art. 4º Fica autorizada à republicação da Resolução nº 011/2004, de 29 de outubro de 2004, com alteração inserida nesta Resolução.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá – MT, 21 de fevereiro de 2005.

DIOGO EGÍDIO SACHS
Presidente em Exercício