Legislação de Interesse Geral

Ato: Decreto Estadual

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
2461/2001	03/30/2001	03/30/2001	14	30/03/2001	30/03/2001

Ementa:	Dispõe sobre a regulamentação da concessão de incentivos à municipalização dos sistemas de abastecimento de água ,e esgotamento sanitário do Estado de Mato Grosso, criada pela Lei nº 7.359, de 13 de dezembro de 2000, e dá outras providências.
Assunto:	Incentivos Municip. Sistema Água/Esgoto
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	Alterado pelo - Decreto - Estadual 3895/2002
Observações:

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Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

DECRETO Nº 2.461, DE 30 DE MARCO DE 2001.


Dispõe sobre a regulamentação da concessão de incentivos à municipalização dos sistemas de abastecimento de água ,e esgotamento sanitário do Estado de Mato Grosso, criada pela Lei nº 7.359, de 13 de dezembro de 2000, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e objetivando regulamentar a aplicação da Lei nº 7.359, de 13 de dezembro de 2000,

D E C R E T A :

Art. 1º Os incentivos de que trata este Decreto, serão concedidos sobre o saldo devedor apurado em virtude da assunção, pelo Estado, das obrigações dos municípios frente à SANEMAT - Companhia de Saneamento do Estado de Mato Grosso, que será calculado com base no valor do patrimônio que compõe os sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, devidamente apurado pela SANEMAT e acordado com o município.

Art. 2º Os incentivos poderão ser concedidos aos municípios, cujos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário estiveram sob a responsabilidade da SANEMAT e/ou possuírem bens adquiridos pela mesma, portanto, cadastrados no seu patrimônio.

§ 1º Os valores devidos pelos municípios no Estado, serão pagos em, no máximo, 360 (trezentos e sessenta), parcelas mensais, iguais e sucessivas, sobre as quais incidirão, após aplicação do desconto cabível, correção monetária anual pela variação do IGPM, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, ou, em caso de sua extinção, outro índice idôneo, a ser apontado pelo Estado de Mato Grosso, e juros de 6% ao ano. Em caso de atraso no pagamento, incidirão juros adicionais de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa moratória de 2% (dois por cento), calculados sobre o saldo devedor atualizado.

§ 2º O desconto concedido como medida de incentivo à municipalização dos serviços de que trata este Decreto, será baseado na população urbana do município, no número de ligações domiciliares e no faturamento mensal obtido em função do serviço de abastecimento de água e esgoto sanitário.

Art. 3º O município que atender a pelo menos 02 (dois) dos quesitos determinados pelo plano, poderá ser nele inserido, conforme segue:




PLANO I
Quesitos	Desconto
Município com população urbana limitada a 5.000 habitantes	100%
Município com um limite de 1.500 ligações domiciliares
Município com faturamento mensal inferior a R$ 20.000,00

PLANO II
Quesitos	Desconto
Município com população urbana superior a 5.000 e igual ou inferior a 10.000 habitantes	80%
Município com um número de ligações domiciliares superior a 1.500 e igual ou inferior a 3.000
Município com faturamento mensal superior a R$ 20.000,00 e igual ou inferior a R$ 40.000,00

PLANO III
Quesitos	Desconto
Município com população urbana superior a 10.000 e igual ou inferior a 20.000 habitantes	60%
Município com um número de ligações domiciliares superior a 3.000 e igual ou inferior a 6.000
Município com faturamento mensal superior a R$ 40.000,00 e igual ou inferior a R$ 80.000,00

PLANO IV
Quesitos	Desconto
Município com população urbana superior a 20.000 e igual ou inferior a 100.000 habitantes	40%
Município com um número de ligações domiciliares superior a 6.000 e igual ou inferior a 30.000
Município com faturamento mensal superior a R$ 80.000,00 e igual ou inferior a R$ 400.000,00

PLANO V
Quesitos	Desconto
Município com população urbana superior a 100.000 habitantes	30%
Município com um número de ligações domiciliares superior a 30.000
Município com faturamento mensal superior a R$ 400.000,00

§ 1º Os dados relativos à população urbana, serão os constantes do censo demográfico de 2000, realizado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

§ 2º O número de ligações domiciliares, será o constante do cadastro de SANEMAT, na data da municipalização dos serviços.

§ 3º O faturamento mensal, será obtido com base no valor médio dos últimos 06 (seis) meses que antecederam a municipalização dos serviços.

Art. 4º Constituem condições para que o Estado conceda o desconto previsto no artigo anterior.

I - rescisão do contrato de concessão firmado entre o município e a SANEMAT, se houver, e a outorga ampla e irrestrita de quitação das obrigações, relativas à concessão à SANEMAT e ao Estado;

II - autorização pelo município ao Estado para condicionar a entrega dos recursos derivados da repartição das receitas tributárias, ao pagamento de seus créditos;

III - reconhecimento de todos os débitos do município junto à SANEMAT;

IV - oficialização de termo de reconhecimento de eventuais créditos e débitos do município junto ao Estado .e a SANEMAT, mediante quitação por encontro de contas;

V - aprovação de lei municipal, que autorize:

a) a assinatura de contrato prevendo anuência do município, na cessão de crédito da SANEMAT ao Estado, e a assunção das obrigações previstas nos incisos anteriores;
b) reconhecimento de divida decorrente de reversão dos bens;
c) a consignação de receitas orçamentárias necessárias ao cumprimento das obrigações assumidas.

VI - a formalização de contrato, prevendo todas as exigências contidas nesta lei, especialmente:

a) o valor do crédito do município decorrente de reversão dos bens;
b) o valor do desconto concedido, bem como o plano em que o município foi inserido;
c) o número de parcelas a serem pagas pelo município;
d) a rescisão de contrato de concessão, se houver, e de todas as demais contratações, eventualmente existentes, relativas à prestação dos serviços ou sua municipalização;
e) a assunção pelo município da integral prestação dos serviços, ou caso isto já tenha ocorrido, declaração expressa neste sentido;
l) a expressa quitação à SANEMAT e ao Estado das obrigações relativas à concessão ou prestação dos serviços, ou encontro de contas;
g) a previsão de reajuste dos débitos, conforme o § 1º do artigo 2º, deste Decreto;
h) a previsão de que, na hipótese de ocorrer delegação dos serviços à iniciativa privada, deverá o respectivo concessionário assumir, solidariamente ao município, a responsabilidade pelo pagamento das parcelas remanescentes;
i) a ressalva de outros créditos que a SANEMAT eventualmente detenha junto aos municípios.

Art. 5º O gerenciamento do processo de concessão dos incentivos, será exercido pelas Secretarias de Estado de Infra-estrutura, de Planejamento e Coordenação Geral e de Fazenda, através de um Comitê Gestor constituído por 01 (um) representante de cada Secretaria e que terá. como função definir e conduzir os procedimentos necessários à aplicação da Lei nº 7.359, de 13 de dezembro de 2000 e deste Decreto.

Parágrafo único. Os nomes dos representantes que irão compor o Comitê Gestor, serão apresentados pelos titulares das pastas ao Secretário-Chefe de Casa Civil, que os submeterá ao Chefe do Poder Executivo para o ato de nomeação.

Art. 6º Compete ao Comitê Gestor:

I - fazer cumprir o que determina a Lei nº 7.359/00 e este Decreto;
II - definir o enquadramento dos municípios no plano de incentivos, com base nos critérios estabelecidos;
III - analisar a avaliação dos valores do patrimônio que compõe os sistemas de abastecimento de água e de esgoto sanitário, apurados pela SANEMAT, assim como corroborar na definição dos bens passíveis de reversão e indenização;
IV - analisar se os municípios preencheram os requisitos exigidos pela Lei Estadual nº 7.359/00 e por este Decreto, para perceberem os incentivos previstos;
V - elaborar minuta do instrumento contratual previsto neste Decreto;
VI - resolver questões orçamentárias, mantendo as metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
VII - analisar as operações financeiras e respectivos registros contábeis envolvidos na execução deste Decreto;
VIII - definir o número de parcelas a serem pagas por cada município, observado o limite máximo de 360 (trezentos e sessenta) parcelas, iguais e sucessivas;
IX - deliberar sobre todos os assuntos referentes à aplicação da Lei 7.359/00 e deste Decreto.

Art. 7º É condição para que o município tenha direito ao beneficio previsto neste Decreto, a assunção integral de toda a responsabilidade pela prestação dos serviços objeto de municipalização.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de marco de 2001, 180º da Independência e 113º da Republica.


DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

VALTER ALBANO D SILVA
Secretário de Estado de Fazenda

GUILHERME FREDERICO DE MOURA MULLER
Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral

VÍTOR CÂNDIA
Secretario de Estado de Infra Estrutura

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