Legislação Financeira
Interesse Geral

Ato: Lei

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
7081/1998
12/23/1998
12/23/1998
2
23/12/1998
23/12/1998

Assunto:Isenta o Estado de Mato Grosso do pagamento dos emolumentos que especifica.
 
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:DocLink para 8485 - Art. 1º Lei 8485/2006
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

LEI Nº 7.081, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998 – D.O. 23.12.98.

 

 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

 Art. 1° Fica o Estado de Mato Grosso isento do pagamento de emolumentos pela prática de atos notariais e de registro público em que for interessado e tenha que arcar com este encargo.

 Parágrafo único São devidos pela metade os emolumentos previstos neste artigo quando tais atos forem praticados pelas autarquias estaduais.

 Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

 Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de dezembro de 1998.

   

DANTE MARTINS DE OLIVEIRA


Governador do Estado