PORTARIA Nº 096/GSF/SEFAZ/2010
Designa o ordenador de despesas para responder pelas despesas dos Encargos Gerais do Estado, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso XII do artigo 8º da Lei Complementar n º 14, de 16 de janeiro de 1992,
R E S O L V E:
Art. 1º - DESIGNAR a Senhora AVANETH ALMEIDA DAS NEVES, Secretária Adjunta do Tesouro Estadual, para, sem prejuízo de evocação, ordenar e responder pelas despesas dos Encargos Gerais do Estado – EGE-SEFAZ, bem como por outros documentos que sejam destinados a assegurar o controle administrativo das obrigações principais e acessórias referente ao custeio, seja de qualquer rubrica e contas.
Art.2º - DETERMINAR que nesta outorga sejam observadas além do orçamento, a destinação e respectiva dotação, bem como a disponibilidade financeira dos valores empenhados, considerada por Unidade Orçamentária.
Art.3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07 de abril de 2010.
Art.4º- Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLICADA - CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, 30 de abril de 2010. |