Legislação Financeira
Endividamento Público

Ato: Lei

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
6689/1995
12/13/1995
12/13/1995
1
13/12/1995
13/12/1995

Ementa:Autorizo o Poder Executivo a sub-rogar-se nas obrigações de beneficiário final do contrato de empréstimo firmado entre a Caixa Econômica Federal e a Companhia de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso – COHAB/MT, e dá outras providências.
Assunto:COHAB-MT
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Nota Explicativa:
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Texto:

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, lendo em vista o que dispões o artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado menciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta Lei, a sub-rogar-se nas obrigações de beneficiário final do contrato de empréstimo firmado em 27 de dezembro de 1991, entre a Caixa Econômica Federal – CEF e a Companhia de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso – COHAB/MT, com a interveniência do Estado de Mato Grosso, para execução de obras de infra-estrutura e equipamentos comunitários no Conjunto Habitacionais denominados Marechal Rondon, em Rondonópolis-MT.

Art. 2º Fica, igualmente, autorizado o Poder Executivo a oferecer em garantia da operação de que trata esta lei a vinculação de receitas permitidas pelas Constituição Federal e Estadual.

Art. 3º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de dezembro de 1995, 174ª da Independência e 107ª da República.