Legislação Financeira
Contabilidade Pública

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
4519/2004
12/01/2004
12/08/2004
2
08/12/2004
08/12/2004

Ementa:Altera o § 2º do Art. 2º do Decreto nº 4.313, de 08 de novembro de 2004, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2004.
Assunto:Encerramento do exercício financeiro de 2004.
Alterou/Revogou:Alterou Decreto nº 4.313 de 08/11/2004.
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

DECRETO Nº 4.519, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2004.

Altera o § 2º do Art. 2º do Decreto nº 4.313, de 08 de novembro de 2004, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2004.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando que o prazo para conclusão dos processos licitatórios é exíguo, o que poderia ensejar prejuízo das ações governamentais,

DECRETA:

Art. 1º O § 2º do art. 2º do Decreto nº 4.313, de 08 de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º....

....
§2º O processo licitatório à conta de recurso consignado no orçamento de 2004, que não estiver concluído até o dia 20 de dezembro de 2004, deve ser cancelado, devendo a unidade financeira do órgão providenciar, imediatamente, os estornos das reservas de empenhos efetuadas para garantir cobertura orçamentária."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o § 3º do decreto nº 5.313, de 08 de novembro de 2004.


Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 1º de dezembro de 2004, 183º da Independência e 116º da República.

BLAIRO BORGES MAGGI
GOVERNADOR DO ESTADO

YÊNES JESUS DE MAGALHÃES
SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANAJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

GERALDO A. DE VITTO JÚNIOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO