Assunto:	Dispõe sobre a instituição do Regime Especial de pagamento de precatórios a que se refere o artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009, e dá providências correlatas.
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Diário Oficial nº : 25275  Data de publicação:    09/03/2010  Matéria nº : 282354

DECRETO  Nº     2.427,     DE      09       DE         MARÇO       DE       2010. Dispõe sobre a instituição do Regime Especial de pagamento de precatórios a que se refere o artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º Nos termos do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dentre as modalidades de Regime Especial de pagamento nele previstas, o Estado de Mato Grosso opta pelo pagamento de seus precatórios judiciários, da administração direta e indireta, na forma do inciso I do  §  1º  e  do  §  2º  do  aludido  artigo  97,  ficando  incluídos  em  tal  regime  os precatórios que ora  se encontram pendentes de pagamento, e os que vierem a  ser emitidos durante a sua vigência. Art. 2º  A Procuradoria-Geral do Estado, a Secretaria de Estado de Fazenda e a Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, em conjunto, adotarão providências para a implantação e regulamentação das disposições do presente Decreto. Art. 3º  As disposições deste Decreto entram em vigor na data de sua publicação, vigorando enquanto o valor dos precatórios devidos  for  superior  ao  valor  dos  recursos vinculados, na forma do Artigo 1º. Palácio Paiaguás, em Cuiabá–MT,  09  de março de 2010, 189° da Independência e 122° da República.   * Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial