Ementa:	Corrige a Portaria 139/2004/GS/SEFAZ que publicou o índice de Participação dos Municípios Mato-grossenses no Produto de arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, a serem aplicados no exercício de 2004.
Assunto:	Índice de Participação dos Municípios
Alterou/Revogou:	Alterou a Portaria 139/2004
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Texto:

Corrige a Portaria 139/2004/GS/SEFAZ que publicou o Índice de Participação dos Municípios Mato-grossenses no Produto de Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, a serem aplicados no exercício de 2004.

Considerando, a necessidade de aplicação financeira imediata do disposto na Portaria 139/2004/GS/SEFAZ, bem como a necessidade ajustar a somatória dos índices finais com vista a não prejudicar os percentuais vinculados aos municípios;

RESOLVE:

Art. 1º Corrigir o texto do art. 4º da Portaria nº 139/2004/GS/SEFAZ, de 30 de novembro de 2004, passando a ter a seguinte redação:

"Art. 4º Esta Portaria entra em vigor apartir de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 29 de novembro de 2004."

Art. 2º Ajustar os dados do campo índice final referente ao Município de Vila Rica nos relatórios ACYPR 535 – Redação dos Índices Apurados, ACYPR 540 – redação das Variações dos Índices, que são respectivamente, os anexos I e II, da Portaria nº 139/2004/GS/SEFAZ, de 30 de novembro de 2004, atribuindo-lhe o valor de 0,3454808.

PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Mato Grosso, Cuiabá, Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, 03 de novembro de 2004.