Ementa: | Introduz alterações na Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências. |
Assunto: | Introduz alterações na Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998 |
Alterou/Revogou: | Alterou a Lei nº 7.098 de 30 de dezembro de 1998 |
Alterado por/Revogado por: | |
Observações: | |