Legislação Financeira
Contabilidade Pública

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1136/2000
01/18/2000
01/18/2000
1
18/01/2000
03/01/2000

Ementa:Divulga os Quadros de Detalhamento de Despesa- QDD para o exercício de 2000.
Assunto:Quadros de Detalhamento de Despesa - QDD
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e, considerando o que lhe confere o item III, do artigo 66 Constituição Estadual.
Considerando o disposto no art.13 da Lei n° 7.240 , 29 de dezembro de 1999.

DECRETA:

Art. 1º - Os Quadros de Detalhamento de Despesas orçamentário para o exercício de 2000, serão divulgados aos órgãos e unidade orçamentária da Administração Publica Estadual , mediante a disponibilização automática no Sistema Integrado de Dados Orçamentários Físicos e Financeiros – SIDORFFI.

Art. 2º - Esta Decreto entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos legais a partir de 3 de janeiro de 2000.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá 18 de janeiro de 2000. 179 da Independência e 112 da Republica .