Ementa:	Regulamenta a Lei nº 7 .958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências.
Assunto:	Regulamenta a Lei nº 7 .958, de 25 de setembro de 2003
Alterou/Revogou:	Alterado pelo Decreto nº 3.017 de 06/05/2004
Alterado por/Revogado por:
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Texto:

DECRETO Nº. 1432 DE 29 DE SETEMBRO DE 2003
Regulamenta a Lei nº 7 .958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências.

Parágrafo único O Plano a que se refere o capul será executado por meio dos módulos de Programas adiante elencados, observada a seguinte vinculação

I -Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial Mato Grosso -PRODEIC, vinculado à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia, que obedecerá aos objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento industrial, comercial, mineral e energético do Estado;

II -Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER, vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural, que obedecerá aos objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento das atividades do agronegócio do Estado;

III -Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico de Mato Grosso -PRODECIT, vinculado à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, que obedecerá aos objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento científico e tecnológico do Estado;

IV - Programa de Desenvolvimento do Turismo -PRODETUR, vinculado á Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo, que obedecerá aos objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento do turismo no Estado;

V - Programa de Desenvolvimento Ambiental -PRODEA, vinculado á Fundação Estadual do Meio Ambiente -FEMA, que obedecerá aos objetivos e diretrizes da política de meio ambiente e de desenvolvimento dos respectivos setores no Estado.

Art. 3º O Plano mencionado no artigo anterior compreende ações de interesse do Estado relacionadas com:

I - apoio á realização de projetos de iniciativa do setor público e privado, nas seguintes modalidades:

a) concessão de incentivos fiscais;

b) concessão de empréstimos e financiamentos;

c) participação acionária;

d) prestação de garantias;

e) outras formas de assistência financeira;

II -apoio institucional e financeiro a projetos públicos e privados, relativos a ações que visem a amparar e a estimular o desenvolvimento, nas áreas de:

a) ciência e tecnologia;

b) infra-estrutura;

c) formação e treinamento de mão-de-obra especializada;

d) promoção de investimentos e divulgação;

e) realização de feiras, exposições e outros eventos da espécie;

f) outras ações.

Art. 4° Para execução dos Programas mencionados no parágrafo único do artigo 2º serão utilizados recursos provenientes.

I - do Fundo de Desenvolvimento das atividades vinculadas aos Órgãos específicos;

II -de dotações orçamentárias e repasses do Governo do Estado de Mato Grosso;

III de repasses do Fundo Constitucional do Centro-Oeste- FCO, resguardadas suas normas e condições operacionais;

IV- de transferências e repasses da União e Municípios;

V -de empréstimos e repasses de instituições e fundos destinados ao financiamento de políticas de desenvolvimento social, econômico e regional;

VI- de incentivos fiscais;

VII - de convênios. doações fundos, contribuições e outras fontes de receita que lhes forem atribuídas

Art. 5º A execução dos Programas citados no parágrafo único do artigo 2º será administrada pelo seu CONDEPRODEMAT e pelos Órgãos aos quais estão vinculados os módulos

§ 1º O CONDEPRODEMAT mencionado no caput será composto pelos seguintes membros

I -Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral. ao qual competirá a sua presidência

II - Secretário Extraordinário de Projetos Estratégicos;

III - Secretário de Estado de Fazenda;

IV - Secretário de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia;

V - Secretário de Estado de Desenvolvimento Rural

VI - Secretário de Estado de Ciência Tecnologia e Educação Superior;

V II- Secretário de Estado de Desenvolvimento do Turismo;

VIII -Secretário Especial de Meio Ambiente

§ 2º Será assegurada, ainda, a participação no CONDEPRODEMAT referido neste artigo de 1 (um) representante da Assembléia Legislativa do Estado e de 1 (representante) de cada uma das seguintes entidades

I -Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso -FIEMT;

II - Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso - FAMATO;

III -Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso - FECOMÉRCIO;

IV -Federação dos Trabalhadores da Agricultura - FETAGRI;

V - Federação dos Empregados nos Grupos do Comércio do Estado de Mato Grosso;

VI -Universidade Federal de Mato Grosso -UFMT .

§ 3º Incumbe ao CONDEPRODEMAT

I -aprovar a programação, o orçamento e os relatórios anuais;

II -estabelecer as diretrizes, prioridades e estratégias de atuação;

III -apresentar, anualmente, ao Chefe do Poder Executivo e encaminhar ao Poder Legislativo, relatórios circunstanciados sobre a execução e os resultados auferidos pelos módulos instituídos;

IV -sugerir modificações na disciplina jurídica da execução das políticas estratégicas;

V -definir as diretrizes, os percentuais de incentivos fiscais, os produtos e as mercadorias que poderão ser beneficiados com os referidos incentivos, sempre respeitando os princípios de isonomia entre segmentos com a mesma atividade, respeitada ainda a iniciativa do poder executivo nos termos do §2º do art 32º.

VI -outras atribuições correlatas de ordem geral

§ 4º O Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento do Es13do de Mato Grosso, denominar-se-á CONDEPRODEMAT

§ 5º Aos Órgãos aos quais se vinculam os módulos elencados no parágrafo único do artigo 2° compete a sua implantação, desenvolvimento, acompanhamento e controle dentro de suas respectivas áreas.

Art. 6º Os módulos previstos no parágrafo único do artigo 2° terão duração mínima de 10 (dez) anos e serão avaliados a cada biênio pelo CONDEPRODEMAT quanto ao atendimento de seus objetivos e metas

Art. 7º Para fruição dos benefícios, o contribuinte, pessoa física ou, jurídica interessado na obtenção dos incentivos fiscais decorrentes dos módulos citados no parágrafo único do artigo 2º deverá atender às seguintes condições:

I -estar estabelecido ou estabelecendo-se em território mato-grossense;

II - comprovar sua regularidade junto á Fazenda Pública Estadual;

III -comprovar sua regularidade junto aos órgãos de fiscalização e : controle ambienta1;

IV - comprovar participação no Programa Primeiro Emprego.

§ 1º Para fins do disposto neste artigo o contribuinte deverá apresentar

I -requerimento para cadastramento e credenciamento no módulo observado o modelo divulgado pelo Órgão a que estiver vinculado o mesmo;

II fotocópia do contrato social e suas alterações bem como do comprovante de inscrição no CNPJ/MF e no Cadastro de Contribuintes do Estado

III - certidão simplificada da constituição da empresa e alterações expedida pela JUCEMAT;

IV- fotocópia das Cédulas de Identidade e do CIC de cada sócio;

V- cópia do documento concedendo Licença de Operação expedida pela FEMA ou, se o interessado estiver em fase pré-operacional Licença Prévia e pedida pelo aludido Órgão;

VI –certidões negativas de débito expedidas pela Agência Fazendária do domicilio tributário do contribuinte e pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, bem como pelo Instituto Nacional de Seguridade Social

§ 2º Caberá ao CONDEPRODEMAT definir as condições necessárias para o interessado que estiver se estabelecendo no Estado se integrar a qualquer dos módulos, mediante credenciamento preliminar

§ 3º Enquanto não instalado o CONDEPRODEMAT, cabe ao Órgão ao qual estiver vinculado cada módulo definir as condições para credenciamento preliminar na hipótese prevista no parágrafo anterior

§ 4º A manutenção do credenciamento preliminar fica condicionada à comprovação do atendimento às condições previstas no § 10, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua concessão

§ 5° O CONDEPRODEMAT poderá fixar, no seu regimento interno outros pré-requisitos para a concessão do incentivo fiscal de acordo com as características específicas de cada modulo

§ 6° Sem prejuízo do estatuído neste artigo, o contribuinte deverá também atender aos pré-requisitos determinados para cada Projeto em consonância com o disposto em resolução editada pelo Órgão a que estiver vinculado o módulo.

Art. 8º O contribuinte que se integrar a qualquer dos módulos elencados no parágrafo único do artigo 2°, sendo-lhe autorizada a fruição do incentivo fiscal correspondente, sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação complementar a cada módulo, fica obrigado a:

I - implantar e manter programas de treinamento e qualificação de mão-de-obra e de pesquisa e desenvolvimento de tecnologias, diretamente ou em convênio com terceiros;

II -implantar controle de qualidade de seus produtos e serviços;

III -comprovar a contribuição para a melhoria da competitividade de seu produto ou serviço;

IV -comprovar a geração de novos postos de trabalho;

V -contribuir para a melhoria do índice de Desenvolvimento Humano do Estado de Mato Grosso;

VI -implantar programas de par1icipação nos lucros ou resultados, conforme Lei (federal) n° 10.101 de 19 de dezembro de 2000.

§ 1º Em qualquer caso, a manutenção do benefício fica condicionada à avaliação dos seguintes parâmetros

I - aumento das exportações efetuadas;

II - geração de empregos;

III - geração de postos de trabalho;

IV -aumento de arrecadação;

V- controle ambienta!;

VI -aumento da atividade industrial dou aumento da atividade
comercial

§ 2° Incumbe ao Órgão a que estiver vinculado o módulo editar ato fixando os indicadores necessários à avaliação de cada parâmetro, podendo dispensar um ou mais de um, conforme o projeto desenvolvido.

Art. 10 Às empresas que atenderem as condições previstas no artigo 7º, bem como às demais, fixadas em resolução própria, poderá ser concedido benefício fiscal até o montante do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação- ICMS devido nas respectivas operações ou prestações

§ 1º A forma e respectivos percentuais do beneficio fiscal serão definidos mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso -CONDEPRODEMAT considerando-se a agregação de valor, localização geográfIca e as prioridades para o desenvolvimento do Estado observada ainda a isonomia entre empresas de mesma atividade econômica

§ 2º O disposto no caput poderá alcançar também o ICMS devido a título de diferencial de alíquotas, bem como pela importação de bens, mercadorias e serviços necessários à consecução do módulo, após o enquadramento do beneficiário no Programa

§ 3° O benefício de que trata este artigo consistirá na concessão de redução de base de cálculo, crédito presumido ou diferimento do ICMS

§ 4° Quando o benefício consistir em crédito presumido, o seu valor não poderá ser superior ao que resultar da diferença entre o montante obtido pela aplicação do percentual máximo fixado pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM sobre o imposto devido na respectiva operação ou prestação, e os créditos fiscais acumulados pelo contribuinte em conta gráfica ou em controles estabelecidos pela Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de operações ou prestações anteriores

§ 5º Em qualquer caso, a manutenção do benefício previsto neste módulo fica condicionada à observância do disposto no artigo 7º e ao cumprimento das obrigações estabelecidas nos artigos 8º e 11, bem como ao atendimento das finalidades prescritas no artigo 9º.

§ 6° A fruição do benefício decorrente do módulo de que trata este Capítulo não impede a empresa nele enquadrada de pleitear os benefícios instituídos pelo Programa de Desenvolvimento Industrial -PRODEI, criado pela Lei n° 5323, de 19 de julho de 1988 ,

Art 11 Do valor do benefício fiscal efetivamente utilizado nos termos deste Capítulo, o Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial -CEDEM decidirá, conforme prioridades dos segmentos econômicos para o desenvolvimento do Estado, em percentual de até 7% (sete por cento) que deverá ser recolhido pelos beneficiários ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso -FUNDEIC

Parágrafo único Os recursos oriundos das contribuições referidas no caput deste artigo serão contabilizados, obrigatoriamente, por segmento econômico

Art. 12 Além das fontes previstas na Lei n° 7310, de 3 de julho de 2000, são recursos do FUNDEIC:

I -os provenientes das dotações consignadas no orçamento do Estado de Mato Grosso e os créditos adicionais;

II -os provenientes das operações de crédito que forem constituídas em seu benefício, tendo o Estado de Mato Grosso como mutuário;

III -o retomo das aplicações de empréstimos, financiamentos, arrendamentos ou outras formas de mútuo que tenha contraído com seus mutuários;

IV -as taxas, emolumentos e outras formas de cobrança pela prestação de serviços;

V -o resultado de aplicações financeiras e de capitais, bem como alienação de ações, debêntures e quaisquer outros títulos adquiridos ou incorporados;

VI -os provenientes de dotações orçamentárias e outras formas legais de repasses que lhe sejam destinados pelo Governo Federal ou por municípios conveniados com o Estado de Mato Grosso, devidamente autorizados por lei municipal, em razão de programas conjuntos de desenvolvimento de atividades estratégicas;

VII -os provenientes de dotações e contribuições de entidades internacionais, governamentais e privadas;

VIII -bens e direitos, sob qualquer forma ,e a qualquer ,título, integralizados ao Fundo;

IX -valor correspondente ao percentual fixado de acumulo com o disposto no artigo 11 , aplicado sobre o benefício fiscal efetivamente utilizado nos termos deste Capítulo

X -recursos de outros fundos que lhe forem destinados;

XI -outras receitas

§ 1º Cabe às câmaras setoriais, criadas por resoluções do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial -CEDEM, assegurada a participação de representantes do segmento, definir as prioridades para aplicação dos seus recursos

§ 2° Os recursos do FUNDEIC, provenientes do módulo previsto neste Capítulo, serão aplicados prioritariamente em financiamento de projetos, pesquisa e difusão tecnológica, treinamento de mão-de-obra, promoção, divulgação e outras ações de seu interesse.
CAPÍTULO III
DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE MA TO GROSSO

Art. 13 O módulo Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso -PRODER, instituído pelo Capítulo III da Lei n° 7958/2003, será regido por este regulamento, bem como por resoluções editadas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural, observado ainda o disposto no inciso II do parágrafo único do artigo 2°, e terá por finalidade proporcionar condições á consolidação da agricultura familiar e á expansão do agronegócio, integrando os aspectos de apoios produtivos, tecnológicos, organizacional, ambientais e de mercado, no intuito de promover a inclusão social, a elevação do Índice de Desenvolvimento Humano da população rural, o estimulo às cadeias produtivas para geração de trabalho, de renda e de saldos na balança comercial do Estado.

§ 1º Cabe ao Conselho de Desenvolvimento Agrícola -CDA, juntamente com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural, a avaliação e definição dos segmentos econômicos que serão benefíciados e dos indicadores de resultados, procedendo posteriormente à análise dos projetos de enquadramento de beneficiários.

§ 2° Uma vez enquadrado no módulo previsto neste Capitulo, o contribuinte deverá comprovar o atendimento dos indicadores fixados nos termos do parágrafo anterior.

Art. 14 Às pessoas físicas ou jurídicas que atenderem as condições previstas no artigo 7°, bem como às demais, fixadas em resolução própria, poderá ser concedido benefício fiscal até o montante do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS devido nas respectivas operações ou prestações.

§ 1° A forma e respectivos percentuais do benefício fiscal serão definidos mediante critérios estabelecidos pelo CONDEPRODEMAT dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso, considerando-se a agregação de valor, localização geográfica e as prioridades para o desenvolvimento do Estado, observada ainda a isonomia entre contribuintes de mesma atividade econômica.

§ 2º O disposto no caput poderá alcançar também o ICMS devido a título de diferencial de alíquotas, bem como pela importação de bens, mercadorias e serviços necessários à consecução do módulo, após enquadramento do beneficiário no Programa.

§ 3° O benefício de que trata este artigo consistirá na concessão de
redução de base de cálculo, crédito presumido ou diferimento do ICMS.

§ 4° Quando o beneficio consistir em crédito presumido, o seu valor não poderá ser superior ao que resultar da diferença entre o montante obtido pela aplicação do percentual máximo fixado pelo Conselho de Desenvolvimento Agrícola - CDA sobre o imposto devido na respectiva operação ou prestação, e os créditos fiscais acumulados pelo contribuinte em conta gráfica ou em controles estabelecidos pela Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de operações ou prestações anteriores.

§ 5° Em qualquer caso, a manutenção do beneficio previsto neste módulo fica condicionada à observância do disposto no artigo 7° e ao cumprimento das obrigações estabelecidas nos artigos 8° e 15, bem como ao atendimento das finalidades, prescritas no artigo 13.

Art.15 Do valor do beneficio fiscal efetivamente utilizado nos termos deste Capítulo, o Conselho de Desenvolvimento Agrícola -CDA definirá conforme prioridades dos segmentos econômicos para o desenvolvimento do Estado, um percentual de até 7% (sete por cento) que deverá ser recolhido pelos beneficiários ao Fundo de Desenvolvimento Rural- FDR.

Parágrafo único Os recursos oriundos das contribuições referidas no caput deste artigo serão contabilizados, obrigatoriamente, por segmento econômico.

Art.16 O Fundo de Desenvolvimento Rural -FDR, vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural, de natureza contábil e extra-orçamentária, com autonomia financeira e administrativa, tem como objetivo financiar os projetos e ações complementares de interesse do Estado no módulo de que trata este, Capítulo.

§ 1º Constituem recursos do Fundo de Desenvolvimento Rural - FDR:

I - os provenientes de dotações consignadas no orçamento do Estado de Mato Grosso e os créditos adicionais;

II - os provenientes das operações de crédito que forem constituída em seu benefício, tendo o Estado de Mato Grosso como mutuário;

III - o retomo das aplicações de empréstimos, financiamentos, arrendamentos ou outras formas de mútuo que tenha contraído com seus mutuários;

IV - as taxas, emolumentos e outras formas de cobrança pela prestação de serviços;

V – o resultado de aplicações financeiras e de capitais, bem como alienação de ações, debêntures e quaisquer outros títulos adquiridos ou incorporados;

VI -os provenientes de dotações orçamentárias e outras formas legais de repasses que lhe sejam destinados pelo Governo Federal ou por. municípios conveniados com o Estado de Mato Grosso, devidamente autorizados por lei municipal, em razão de programas conjuntos de desenvolvimento de atividades estratégicas;

VII - os provenientes de dotações e contribuições de entidade internacionais, governamentais e privadas;

VIII - bens e direitos, sob qualquer forma e a qualquer título,
integralizados ao Fundo;

IX - valor correspondente ao percentual fixado de acordo com o disposto no artigo 15, aplicado sobre o benefício fiscal efetivamente utilizado nos termos de Capítulo.

X - recursos de outros fundos que lhe forem destinados

XI - outras receitas.

§ 2º Os recursos do Fundo de Desenvolvimento Rural -FDR serão
aplicados prioritariamente em pesquisa e difusão tecnológica, treinamento de mão-de-obra, promoção, divulgação e outras ações de interesse exclusivo do módulo previsto neste Capítulo.

§ 3° Incumbe à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural - SEDER a administração do Fundo de Desenvolvimento Rural -FDR, cabendo às câmaras setoriais, criadas por resoluções do Conselho de Desenvolvimento Agrícola -CDA, assegurada a participação de representantes do segmento, definir as prioridades para aplicação dos seus recursos.

Art. 17 O módulo Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico de Mato Grosso -PRODECIT, instituído pelo Capítulo IV da Lei nº 7.958/2003, será regido por este regulamento, bem como por resoluções editadas pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, observado ainda o disposto no inciso III do parágrafo único do artigo 2°, e terá por finalidade estimular o desenvolvimento cientifico e tecnológico, melhorar O Índice de Desenvolvimento Humano e o bem-estar social da população do Estado de Mato Grosso.

§ 1º O módulo de que trata este Capítulo visa a incentivar o desenvolvimento tecnológico por meio de financiamentos de atividades de pesquisa nas áreas de concepção e produção de equipamentos, sofnvares e tecnologias para todos os segmentos da economia, mediante o fortalecimento das entidades tecnológicas, públicas e privadas.

§ 2º Cabe ao Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia -CONCIT, juntamente com a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, a avaliação e definição dos segmentos econômicos que serão beneficiados e dos indicadores de resultados, procedendo posteriormente à análise dos projetos de enquadramento de beneficiários.

§ 3° Uma vez enquadrado no módulo previsto neste Capítulo, o contribuinte deverá comprovar o atendimento dos indicadores fixados nos termos do parágrafo anterior.

Art 18 Às empresas que atenderem as condições previstas no artigo 7°, bem como às demais, fixadas em resolução própria, poderá ser concedido beneficio fiscal até o montante do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS devido nas respectivas operações ou prestações.

§ 1º A forma e respectivos percentuais do beneficio fiscal serão definidos mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso -CONDEPRODEMAT, considerando-se a agregação de valor, localização geográfica e as prioridades para o desenvolvimento do Estado, observada ainda a isonomia entre empresas de mesma atividade econômica.

§ 2° O disposto no caput poderá alcançar também o ICMS devido a título de diferencial de alíquotas, bem como pela importação de bens, mercadorias e serviços necessários à consecução do módulo, após o enquadramento do beneficiário no Programa.

§ 3° O benefício de que trata este artigo consistirá na concessão de redução de base de cálculo, crédito presumido ou diferimento do ICMS.

§ 4° Quando o beneficio consistir em crédito presumido, o seu valor não poderá ser superior ao que resultar da diferença entre o montante obtido pela aplicação do percentual máximo fixado pelo Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia -CONCIT , sobre o imposto devido na respectiva operação ou prestação, e os créditos fiscais acumulados pelo contribuinte em conta gráfica ou em controles estabelecidos pela Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de operações ou prestações anteriores.

§ 5° Em qualquer caso, a manutenção do beneficio previsto neste artigo fica condicionada à observância do disposto no artigo 7° e ao cumprimento das obrigações estabelecidas nos artigos 8° e 19, bem como ao atendimento das finalidades prescritas no artigo 17.

Art.19 Do valor do beneficio fiscal efetivamente utilizado nos termos deste Capítulo, o Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia -CONCIT definirá, conforme prioridades dos segmentos econômicos para o desenvolvimento do Estado, um percentual de até 7% (sete por cento) que deverá ser recolhido pelos beneficiários ao Fundo Estadual de Tecnologia –FUNTEC.

Parágrafo único Os recursos oriundos das contribuições referidas no caput deste artigo serão contabilizados, obrigatoriamente, por segmento econômico.

Art. 20 O Fundo Estadual de Tecnologia -FUNTEC, vinculado à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, de natureza contábil e .extra - orçamentária, com autonomia financeira e administrativa, tem como objetivo financiar os projetos e ações complementares de interesse do Estado no módulo de que trata este Capítulo.

§ 1º Constituem recursos do Fundo Estadual de Tecnologia – FUNTEC:

I - os provenientes de dotações consignadas no orçamento do Estado de Mato Grosso e os créditos adicionais;

II - os provenientes das operações de crédito que forem constituídas em seu benefício, tendo o Estado de Mato Grosso como mutuário.

III - o retomo das aplicações de empréstimos, financiamentos, arrendamentos ou outras formas de mútuo que tenha contraído com seus mutuários.

IV - as taxas, emolumentos e outras formas de cobrança pela prestação de serviços;

V - o resultado de aplicações financeiras e de capitais, bem como alienação de ações, debêntures e quaisquer outros títulos adquiridos ou incorporados;

VI - os provenientes de dotações orçamentárias e outras formas legais de repasses que lhe sejam destinados pelo Governo Federal ou por municípios conveniados com o Estado de Mato Grosso, devidamente autorizados por lei municipal, em razão de programas conjuntos de desenvolvimento de atividades estratégicas;

VII - os provenientes de dotações e contribuições de entidades internacionais, governamentais e privadas;

VIII - bens e direitos, sob qualquer forma e a qualquer titulo, integralizados ao Fundo;

IX - valor correspondente ao percentual fixado de acordo com o disposto no artigo 19, aplicado sobre o beneficio fiscal efetivamente utilizado nos termos de Capitulo.

X - recursos de outros fundos que lhe forem destinados;

XI - outras receitas.

§ 2º Os recursos do Fundo Estadual de Tecnologia -FUNTEC serão aplicados prioritariamente em pesquisa e difusão tecnológica, treinamento de mão-de-obra, promoção, divulgação e outras ações de interesse exclusivo do módulo previsto neste Capitulo.

§ 3º Incumbe á Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Superior a administração do Fundo Estadual de Tecnologia -FUNTEC, cabendo às câmaras setoriais, criadas por resoluções do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia- CONCIT, assegurada a participação de representantes do segmento, definir as prioridades para aplicação de seus recursos .

Art. 21 Integra as ações do módulo previsto neste Capítulo a implantação de Pólos de Tecnologia, ficando a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Superior autorizada a adotar as medidas necessárias para tal fim.


§ lº As ações para implantação dos Pólos mencionados neste artigo dar-se-ão por meio de financiamento, reembolsável ou não, e mediante benefícios fiscais previstos neste Capitulo e em legislação tributária específica, para desenvolvimento de projetos que tenham mérito tecnológico, relevância social e atenção para as diferenças , regionais e a formação de recursos humanos.

§ 2º Os projetos referidos no parágrafo anterior deverão ser previamente aprovados pela Câmara Setorial do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia mencionado no § 3° do artigo antecedente.

§ 2° Uma vez enquadrado no módulo previsto neste Capitulo, o contribuinte deverá comprovar o atendimento dos indicadores fixados nos termos do parágrafo anterior.

Art. 23 Às pessoas físicas ou jurídicas que atenderem as condições previstas no artigo 7°, bem como às demais, fixadas em resolução própria, poderá ser concedido beneficio fiscal até o montante do Imposto sobre Operações relativas á Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS devido nas respectivas operações ou prestações.


§1º A forma e respectivos percentuais do benefício fiscal serão definidos mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso - CONDEPRODEMAT considerando-se a agregação de valor, localização geográfica e as prioridades para o desenvolvimento do Estado, observada ainda a isonomia entre contribuintes de mesma atividade econômica

§ 2º O disposto no caput poderá alcançar também o ICMS devido a título de diferencial de alíquotas bem como pela importação de bens mercadorias e serviços necessários á consecução do módulo, apôs o enquadramento do beneficiário no Programa


§ 3º O benefício de que trata este artigo consistirá na concessão de redução de base de cálculo, crédito presumido ou diferimento do ICMS

§ 4º Quando o benefício consistir em crédito presumido, o seu valor não poderá ser superior ao que resultar da diferença entre o montante obtido pela aplicação do percentual máximo fixado pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento do Turismo - CEDTUR, sobre o imposto devido na respectiva operação ou prestação, e os créditos fiscais acumulados pelo contribuinte em conta gráfica ou em controles estabelecidos pela Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de operações ou prestações anteriores

§ 5° Em qualquer caso, a manutenção do benefício previsto neste artigo fica condicionada à Observância do disposto no artigo 7° e ao cumprimento das obrigações estabelecidas no artigo 8° e 24, bem como ao atendimento das finalidades prescritas no artigo 22.

Art. 24 Do valor do benefício fiscal efetivamente utilizado nos termos deste Capítulo, o Conselho Estadual de Desenvolvimento do Turismo - CEDTUR definirá, conforme prioridades dos segmentos econômicos para o desenvolvimento do Estado, um percentual de até 7% (sete por cento) que deverá ser recolhido pelos beneficiários ao Fundo Estadual de Desenvolvimento do Turismo -FUNTUR

Parágrafo único Os recursos oriundos das contribuições referidas no caput deste artigo serão contabilizados, obrigatoriamente, por segmento econômico.


Art. 25 O Fundo Estadual de Desenvolvimento do Turismo - FUNTUR, vinculado á Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo, de natureza contábil e extra-orçamentária, com autonomia financeira e administrativa, tem como objetivo financiar, os projetos e ações complementares de interesse do Estado no Programa de que trata este Capítulo.

§ 1° Constituem recursos do Fundo Estadual de Desenvolvimento do Turismo -FUNTUR

I -os provenientes de dotações consignadas no orçamento do Estado de Mato Grosso e os créditos adicionais;

II -os provenientes das operações de crédito que forem constituídas em seu benefício, tendo o Estado de Mato Grosso como mutuário;

III -O retomo das aplicações de empréstimos, financiamentos, arrendamentos ou outras formas de mútuo que tenha contraído com seus mutuários;

IV -as taxas, emolumentos e outras folhas de cobrança pela prestação de serviços;

V -o resultado de aplicações financeiras e de capitais, bem como alienação de ações, debêntures e quaisquer outros títulos adquiridos ou incorporados;

VI -os provenientes de dotações orçamentárias e outras folhas Ilegais de repasses que lhe sejam destinados pela União e por municípios conveniados com o Estado de Mato Grosso, em razão de programas conjuntos de desenvolvimento de atividades estratégicas;

VII -os provenientes de dotações e contribuições de entidades internacionais, governamentais e privadas;

VIII -bens e direitos, sob qualquer forma e a qualquer título, integralizados ao Fundo;

IX - valor correspondente ao percentual fixado de acordo com o disposto no artigo 24 aplicado sobre o benefício fiscal efetivamente utilizado nos termos de Capítulo.

X - recursos de outros fundos que lhe forem-destinados;

XI - outras receitas.

§ 2° Incumbe à Secretaria de Estado de Desenvolvin1ento do Turismo a administração do Fundo Estadual de Desenvolvimento do Turismo -FUNTUR, cabendo às câmaras sensoriais, criadas por ato do Secretário, assegurada a participação de representantes do segmento, definir as prioridades de aplicação de seus recursos.

§ 3° Os recursos do Fundo Estadual de Desenvolvimento do Turismo - FUNTUR serão aplicados prioritariamente em pesquisa e desenvolvimento, acompanhamento e controle, treinamento de mão – de - obra, promoção, divulgação e outras ações de interesse exclusivo do módulo previsto neste Capítulo;

§ 2º Cabe à Fundação Estadual do Meio Ambiente -FEMA a definição dos segmentos econômicos que serão beneficiados e dos indicadores de resultados, procedendo posteriormente à analise dos projetos de enquadramento de beneficiários


§ 3º Uma vez enquadrado no módulo previsto neste Capítulo, o contribuinte deverá comprovar o atendimento dos indicadores fixados nos termos do parágrafo anterior

Art. 27 Às pessoas físicas ou jurídicas que atenderem as condições previstas no artigo 7º, bem como às demais, fixadas em resolução própria, poderá ser concedido benefício fiscal até o montante do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS devido nas respectivas operações ou prestações com os produtos mencionados nos anexos deste regulamento


§1º A forma e respectivos percentuais do benefício fiscal serão definidos mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso -CONDEPRODEMAT, considerando-se a agregação de valor, localização geográfica e as prioridades para o desenvolvimento do Estado, observada ainda a isonomia entre contribuintes de mesma atividade econômica
]

§ 2° O disposto no caput poderá alcançar também o ICMS devido a título de diferencial de alíquotas, bem como pela importação de bens, mercadorias e serviços necessários à consecução do módulo, após o enquadramento do beneficiário no Programa

§ 3º O benefício de que trata este artigo consistira na concessão de redução de base de cálculo, crédito presumido ou diferimento do ICMS ;


§ 4° Quando o benefício consistir em crédito presumido, o seu valor não poderá ser superior ao que resultar da diferença entre o montante obtido pela aplicação do percentual máximo fixado pela Fundação Estadual do Meio Ambiente -FEMA, sobre o imposto devido na respectiva operação ou prestação, e os créditos fiscais acumulados pelo contribuinte em conta gráfica ou em controles estabelecidos pela Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de operações ou prestações anteriores

§ 5° Em qualquer caso, a manutenção do benefício previsto neste artigo fica condicionada à observância do disposto no artigo 7º ao cumprimento das obrigações estabelecidas no artigo 8º e 28, bem como ao atendimento das finalidades prescritas no artigo 26.

Art. 28 Do valor do benefício fiscal efetivamente utilizado nos termos deste Capítulo, a Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEMA definirá, conforme prioridades dos segmentos econômicos para o desenvolvimento do Estado, um percentual de até 7% (sete por cento) que deverá ser recolhido pelos beneficiários ao Fundo Estadual de Desenvolvimento Ambiental- FUNDEA

Parágrafo único Os recursos oriundos das contribuições referidas no caput deste artigo serão contabilizados, obrigatoriamente, por segmento econômico.

Art. 29 O Fundo Estadual de Desenvolvimento Ambiental - FUNDEA, vinculado à Fundação Estadual do Meio Ambiente -FEMA, de natureza contábil e extra-orçamentária, com autonomia financeira e administrativa, tem como objetivo financiar projetos e ações complementares de interesse do Estado no módulo de que trata este Capítulo.

§1º Constituem recursos do Fundo Estadual de Desenvolvimento Ambiental- FUNDEA

I- os provenientes de dotações consignadas no orçamento do Estado de Mato Grosso e os créditos adicionais;

II - os provenientes das operações de crédito que forem constituídas em seu beneficio, tendo o Estado de Mato Grosso como mutuário;

III - o retorno das aplicações de empréstimos, financiamentos, arrendamentos ou outras formas de mútuo que tenha contraído com seus mutuários;

IV – o resultado de aplicações financeiras e de capitais, bem como alienação de ações, debêntures e quaisquer outros títulos adquiridos ou incorporados;

V -os provenientes de dotações orçamentárias e outras formas legais de repasses que lhe sejam destinados pela União e por municípios conveniados com o Estado de Mato Grosso, em razão de programas conjuntos de desenvolvimento de atividades estratégicas;

VI -os provenientes de dotações e contribuições de entidades internacionais, governamentais e privadas;

VII - bens e direitos, sob qualquer forma e a qualquer título, integralizados ao Fundo;

IX - valor correspondente ao percentual fixado de acordo com o disposto no artigo 28 aplicado sobre o benefício fiscal efetivamente utilizado nos termos de Capítulo

IX -recursos de outros fundos que lhe forem destinados;

X -outras receitas;


§ 2º Incumbe á Fundação Estadual do Meio Ambiente FEMA, a administração do Fundo Estadual de Desenvolvimento Ambiental FUNDEA cabendo ás câmaras setoriais criadas por ato do Secretário Especial de Meio Ambiente ouvido representante do segmento definir as prioridades de aplicação de seus recursos

§ 3º Os recursos do Fundo Estadual de Desenvolvimento Ambiental -FUNDEA serão aplicados prioritariamente em ações voltadas para a educação ambiental, a recuperação de áreas degradadas o desenvolvimento florestal, acompanhamento e controle, treinamento de mão-de-obra, promoção, divulgação e outras ações de interesse exclusivo do módulo previsto neste Capítulo

Parágrafo único Serão também suspensos ou cassados os benefícios conferidos a contribuinte que deixar de cumprir suas obrigações tributárias, principais ou acessórias

Art. 31 Ressalvada expressa disposição em contrário, á operação favorecida com o benefício decorrente dos Programas regulamentados na forma deste Decreto não se concederá outro decorrente da legislação tributária

Art. 32 Os benefícios fiscais previstos para as operações de importação com os produtos e mercadorias somente poderão ser concedidos quando o respectivo desembaraço aduaneiro for processado em recinto de Porto Seco, localizado em território mato-grossense, nos termos da legislação vigente

§ 1º Para fruição dos benefícios fiscais de que trata o caput deste artigo, a empresa interessada deverá requerer seu enquadramento junto a Secretaria de Indústria, Comércio, Minas e Energia

§ 2° O Titular da Secretaria de Estado de Fazenda remeterá para aprovação do CONDEPRODEMAT, a relação de produtos e mercadorias, bem como os percentuais de incentivos fiscais nas importações, cujo desembaraço aduaneiro for processado em recinto de Porto Seco, localizado em território mato-grossense

§ 3º Enquanto não instalado o CONDEPRODEMAT, caberá ao CEDEM as atribuições previstas no parágrafo anterior

§ 4° A instalação do CONDEPRODEMAT deverá ocorrer no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação do presente Decreto.

Art 33 Fica diferido o ICMS incidente nas operações de importação efetuadas por estabelecimentos industriais mato-grossenses, de matérias-primas e componentes sem similar no Estado e que se integrarem ao produto final objeto de seu processo produtivo, cujo desembaraço aduaneiro seja realizado em recinto de Porto Seco, localizado neste Estado, nos termos da legislação vigente

Art 34 Fica vedada a concessão de beneficio pertinente a operação de importação quando esta for efetuada por consumidor final, não contribuinte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS,

Art. 35 O ICMS devido nas operações subseqüentes a serem promovidas por estabelecimento importador poderá ser exigido no memento da saída do recinto de Porto Seco estabelecido em território mato-grossense

Parágrafo único A Secretaria de Estado de Fazenda poderá baixar normas complementares disciplinando os procedimentos a serem observados para o recolhimento antecipado do imposto na forma estatuídas no caput,

Art. 36 Ressalvada expressa previsão em contrário, autorizando a acumulação, os contribuintes cadastrados e credenciados em Programas de Incentivos existentes na legislação mato-grossense poderão optar pelos benefícios de qualquer dos Programas arrolados no parágrafo único do artigo 2°. atendidas as respectivas condições especificadas neste regulamento

Art 37 Ficam os Órgãos aos quais estão vinculados os módulos, bem como a Secretaria de Estado de Fazenda, autorizados a editar normas complementares necessárias ao fiel cumprimento deste regulamento

Art 38 Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. revogadas as disposições em contrário