Legislação Financeira
Interesse Geral

Ato: Lei

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
7225/1999
12/22/1999
12/22/1999
1
22/12/1999
22/12/1999

Ementa:Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2000 a 2003 - PPA 2000-2003, e dá outras providências.
Assunto:Plano Plurianual
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Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1° Fica aprovado o Plano Plurianual para o período de 2000 a 2003 - PPA 2000-2003, que estabelece de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, conforme o Anexo 1, subdividida em 1.1 e 1.2.

Parágrafo único As prioridades e as metas para o exercício de 2000, a que se refere o disposto no Artigo 3° da Lei n° 7.135, de 08 de julho de 1999, serão aquelas constantes da lei orçamentária anual para o ano de 2000.

Art. 2° A gestão e a avaliação do Plano Plurianual de que trata esta lei terão como base as normas a serem estabelecidas através de lei específica aprovada pelo Poder Legislativo.

Art. 3º O Poder Executivo enviará à Assembléia Legislativa até 120 (cento e vinte) dias após o encerramento de cada exercício financeiro, relatório sobre a execução deste Plano Plurianual.

Parágrafo único O relatório de que trata este artigo evidenciará, para cada ação do Plano Plurianual, os créditos orçamentários correspondentes e qualificará a respectiva execução física e financeira, no exercício findo e acumulante.

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de dezembro de 1999.