Ementa:	De acordo com as portarias nº 05, de 20/05/99 , e nº 06, 20/05/99, e demais normas orçamentárias da Secretaria de Orçamento Federal,
Assunto:	Atualizar a calassificação da receita e da despesa.
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Texto:

PORTARIA Nº 38 DE 23 DE JUNHO DE 1999.

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

Receitas correntes Receita tributaria Impostos Impostos sobre o patrimônio e a renda Imposto sobre a propriedade de veículos automotores IPVA- cota parte do estado IPVA – cota parte dos municípios Impostos sobre a transmissão ‘causa Moris’ e doação de bens e direitos Impostos sobre a produção e a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transportes interestaduais, intermunicipais e de comunicação ICMS – cota parte do estado ICMS- cota parte do município Taxas Taxa pelo exercício de poder de policia Taxa de segurança publica Taxa de prestação de serviços Taxa sobre serviços estaduais Taxa judiciária Taxa de amortização e fiscalização de realização de bingos e similares Receitas de contribuições Contribuições sociais Contribuições sobre a receita de concursos de prognósticos Contribuições dos órgãos e servidores públicos para a seguridade social Contribuições de outras entidades , instituições e pessoas para a seguridade social Outras contribuições sociais Contribuições ecomonica Receita patrimonial Receitas imobiliárias Alugueis Alugueis de imóveis Alugueis de maquinas e equipamentos Arrendamentos Arrendamentos de imóveis Arredamento de jazidas de calcário Arredamentos de maquinas e equipamentos Arredamento de veículos Outras receitas imobiliárias Receitas de valores mobiliários Juros de títulos de renda Dividendos Participações Receita proveniente de comissões empréstimos sobre empréstimos concedidos Receita provenientes de comissões sobre incentivos concedidos Receita provenientes de pesquisa e cessão de direitos minerarios Outras receitas de valores patrimoniais Receitas agropecuárias Receita da produção vegetal Receita produção de sementes fiscalizadas Receitas da produção de grãos de lavoura e extração de produtos vegetais Receita da produção animal e derivados Receita de produção de matrizes e reprodutores Outras receitas agropecuárias Receita industrial Receita da industria extrativa mineral Receita da industria de transformação Receita da industria editorial e gráfica Receita de confecção de produtos ortopédicos Receita da industria de mobiliários Outras receitas da industria de transformação Receita da industria de construção Receita de serviços industriais de utilidade publica Receita provenientes da produção e da distribuição de energia elétrica Receita provenientes se serviços de saneamento básico Outra receita de serviços industriais de utilidade publica Receitas de serviços Serviços de comercialização de artesanatos Serviços de comercialização de nitrogênio Serviços de comercialização de pescados Serviços de comercialização de livros, periódicos e outras publicações Serviços de comercialização de sementes fiscalizadas Serviços de comercialização de matrizes e reprodutores Serviços de comercialização de refeições Serviços de abastecimento comunitário Outros serviços comerciais Serviços de transportes Serviços de transporte aéreo Serviços de transportes rodoviários Serviços de transportes hidroviários Outros serviços de transporte Serviços de armazéns Serviços de processamento de dados Serviços administrativos Serviços de administração de próprios estaduais Serviços de administração e fiscalização de obras Outros serviços administrativos Serviços educacionais Serviços de reparação , manutenção e instalação Serviços de reparos em produtos ortopédicos Serviços de reparos e manutenção de veículos Outros serviços de reparação, manutenção e instalação Serviços relativos ao transito Serviços de motomecanização Serviços de estudos e pesquisa Serviços de consultoria, assistência e estudos técnicos e analise de projetos Serviço de reabilitação física Serviço de registro de comercio Serviços de reprografia Serviços agropecuários Serviços de laboratório Serviços de classificação de produtos de origem vegetal Serviços de secagem de produtos agrícolas Serviços de fiscalização do comercio de pescado e transito de produtos animais e vegetais Serviços de inspeção sanitária animal Outros serviços agropecuários Serviços relativos a habitação Serviços relativos ao turismo Serviços de regularização fundiária Serviços de elaboração de mosaico de localização de área Serviços de busca de processos Serviços de vistoria Serviços de expedição de certidões Outros serviços de regularização fundiária Serviços correlatos a distribuição de energia elétrica Serviços de inspeção, fiscalização e expedição de licenças Serviços de fiscalização das linhas intermunicipais e transportes coletivos Serviços de cooperação técnica Serviços culturais e recreativos Serviços de loteria Serviços de apoio logístico Serviços de expedição de licença e carteira para pesca Transferências correntes Transferências intragovernamentais Transferências do estado Transferências da união Transferências de recursos do tesouro estadual Recursos ordinários do tesouro estadual Cota parte do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre a renda – programa de financiamento do setor produtivo Cota parte da contribuição do salário educação Recursos do projeto de desenvolvimento agroambiental de Mato Grosso Recursos oriundos de convênios firmados por órgãos da administração direta Transferência a fundos de recursos provenientes da taxa de segurança publica Transferências a fundos de recursos provenientes da taxa judiciária Transferências a fundos de recursos provenientes das custas processuais da justiça estadual Transferências a fundos de recursos provenientes da aplicação da legislação de proteção do meio ambiente Transferências a fundos de recursos provenientes de multas dos tributos Transferências a fundos de recursos ordinários do Tesouro do Estado Transferências de recursos para o desenvolvimento das ações de saúde Transferências de recursos para o desenvolvimento do ensino Transferências a fundos de recursos para o desenvolvimento industrial Transferências a fundos de recursos para do desenvolvimento do esporte Transferência de recursos para o desenvolvimento rodoviário estadual Transferência de recursos provenientes da exploração mineral Transferências a fundos de recursos provenientes da receita de honorários de advogados Transferências de convênios do sistema único de saúde Outras transferências do Tesouro Estadual Outras transferências do Estado Diversas transferências do Estado Transferências intergovernamentais Transferências da união Cota parte do fundo de participação dos estados Transferências do imposto sobre a renda retido nas fontes Cota parte do impostos sobre produtos industrializados e do imposto sobre a renda – programa de financiamento do setor produtivo Cota parte do imposto sobre produtos industrializados, Estados Exportadores – cota parte dos estados Cota parte do imposto sobre produtos industrializados, Estados exportadores – cota parte dos municípios Transferências de recursos do fundo de manutenção do ensino fundamental e de valorização do magistério – FUNDEF Cota parte da contribuição do salário educação Cota parte do fundo especial decorrente do valor do petróleo bruto de produção nacional Cota parte do imposto sobre operações de credito , cambio, seguro ou títulos de valores mobiliários e comercialização do ouro Outras transferências da união Recursos para o desenvolvimento das ações de saúde Contribuição aos encargos com inativos e pensionistas Projeto de desenvolvimento agroambiental de Mato Grosso Compensação financeira aos Estados – cota parte do ICMS exportação Compensação financeira decorrente da exploração mineral Complementação da união ao fundo de manutenção do ensino fundamental e de valorização do magistério – FUNDEF Diversas transferências da união Transferências do Estado Outras transferências do Estado Diversas transferências do Estado Transferências dos municípios Transferências de instituições privadas Recursos provenientes de consignações de companhia de seguros e de entidades das previdências privada Recursos oriundos de consignações de entidades representativas e associativas de classes. Transferências de classes Transferências do exterior Transferências de pessoal Transferências de pessoas físicas Transferências de pessoas físicas Transferências de pessoas jurídicas Transferências de convênios Convênios com órgãos da administração federal Convênios com órgãos da administração estadual Convênios com órgãos da administração municipal Convenio com entidades e instituições privadas Convênios com entidades e instituições internacionais Convênios com entidades do sistema único de saúde Outros convênios Outras receitas correntes Multas e juros de mora Multas e juros de mora dos tributos Multas do I.PVA Multas do IPVA – cota parte do estado Multas do IPVA – cota parte dos municípios Multas do ITCD Multas do ICMS Multas do ICMS – cota parte do estado Multas do ICMS – cota parte dos municípios Juros de mora do IPVA Juros de mora do IPVA – Cota parte do estado Juros de mora do IPVA – cota parte dos municípios Juros de mora ITCD Juros de mora do ICMS Juros de mora do ICMS – cota parte do estado Juros de mora do ICMS – cota parte dos municípios Mu Multas decorrentes de infrações das normas de registro do comercio Multas decorrentes de licenciamento e transferências de veículos Multas decorrentes de ações fiscais Multas decorrentes de infrações cometidas no setor agropecuários condenações e multas judiciais nas ações de natureza ambiental Multas diversas Indenizações e restituições Receita da divida ativa Receita da divida ativa tributária Receita da divida ativa do IPVA Receita da divida ativa do IPVA – cota parte do estado Receita da divida ativa do IPVA – cota parte dos municípios Receita da divida ativa do ITCD Receita da divida ativa do ICMS Receita da divida ativa do ICMS – cota parte do Estado Receita da divida ativa do ICMS- cota parte dos municípios Receita da divida ativa de outros tributos Receita da divida ativa não tributária Receitas diversas Rendas eventuais Receita de honorários de advogados Receita proveniente da aplicação da legislação de preservação do meio ambiente Receita decorrentes de alienação de bens apreendidos Custas processuais da justiça estadual Receita provenientes da cobrança de prêmios por segurados e entidades de previdências privada Receita proveniente da emissão de certidões e emolumentos Receita proveniente da autorização e fiscalização de bingos e similares Outras receitas diversas Receitas de capital Operações de credito Operações de credito internas Operações de credito internas da administração direta Operações de credito internas da administração indireta Títulos de responsabilidade do tesouro estadual Operações de credito externas Operações de credito externas da administração direta Operações de créditos externos da administração indireta Alienação de bens Alienação de bens moveis Alienação de títulos mobiliários Alienação de ações Alienação de títulos diversos Alienação de outros bens moveis Alienação de bens imóveis Alienação de bens imóveis de natureza industrial Alienação de bens moveis rurais para colonização Alienação de outros bens imóveis Amortização de empréstimos Transferências de capital Transferências intragovernamentais Transferências de recursos do Tesouro Estadual Recursos ordinários do Tesouro Estadual Cota parte da contribuição do salário educação Recursos do projeto de desenvolvimento agroambiental de Mato Grosso Recursos oriundos de operações de credito internas da administração direta do estado Transferências a fundos de recursos provenientes da alienação de bens imóveis Recursos oriundos de convênios firmados pela administração diretos cota parte do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre renda – programa de financiamento do setor produtivo Transferências de recursos para o desenvolvimento das ações de saúde Transferências de recursos para o desenvolvimento do ensino Transferências do fundo especial decorrente do petróleo bruto de produção nacional Transferências de recursos para o desenvolvimento rodoviário estadual Transferências de recursos para o desenvolvimento do ensino Transferências de convênios do sistema único de saúde Outras transferências do tesouro estadual Outras transferências do estado Diversas transferências do estado Transferências intergovernamentais Transferências da união Cota parte do fundo de participação dos estados Cota parte do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre a renda- programa de financiamento do setor produtivo Cota parte do imposto sobre produtos industrializados , estados exportadores – cota parte do estado Transferência de recursos do fundo de manutenção do ensino fundamental e de valorização do magistério – FUNDEF Diversas transferências da união Transferências do estado Outras transferências do estado Diversa Transferências do estado Transferências dos municípios Transferências de instituições privadas Transferências do exterior Transferências de pessoas Transferências de pessoas físicas Transferências de pessoa jurídica Transferências de convênios Convênios com órgãos da administração federal Convênios com órgãos da administração estadual Convênios com órgãos da administração municipal Convênios com entidades e instituições privadas Convênios com entidades e instituições internacionais Convênios com entidades do sistema único de saúde Outros convênios Outras receitas de capital Integralização do capital social Integralização do capital social com recursos de outras fontes Saldos de convênios de exercícios anteriores Saldos de operações de credito de exercício anteriores Saldos de diversos recursos de exercícios anteriores Outras receitas Recursos provenientes de reembolso de ações




II- Da Despesa




CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO
	Depesas correntes Despesas de capital B- grupo de despesa Pessoal e encargos sociais Juros e encargos da divida interna Juros e encargos da divida externa Outras despesas correntes Investimentos Inversões financeiras Amortização da divida interna Amortização da divida externa C- MODALIDADE DE APLICAÇÃO Transferências intragovernamentais a entidades não integrantes dos orçamentos fiscais e da seguridade social Transferências a estados e ao distritos federal Transferências a municípios Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos Transferências a instituições multigovernamentais Transferências ao exterior – organismos internacionais Transferências ao exterior – fundos internacionais Aplicações diretas D- ELEMENTOS DE DESPESAS Aposentadoria e reformas Pensões Contratação por tempo determinado Outros benefícios previdenciários Beneficio mensal ao deficiente e ao idoso contribuições


Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação , vigorando seus efeitos a partir do exercício financeiro de 2000, inclusive no que se refere a elaboração do respectivo projeto de lei orçamentária .

GUILHERME FREDERICO DE MOURA MULLER.