Legislação Financeira
Interesse Geral

Ato: Lei Complementar

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
201/2004
20/12/2004
28/12/2004
2
28/03/2005
28/03/2005

Ementa:Dispõe sobre a filiação ao sistema estadual de previdência dos servidores civis e militares que se encontrem em licença para tratar de interesse particular, e dá outras providências.
Assunto:Sistema Estadual de Previdência.
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:Regulamentado pelo Decreto n° 5.731, de 17 de maio de 2005.


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

LEI COMPLEMENTAR Nº 201, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004.