Legislação Financeira
Interesse Geral

Ato: Lei

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
8485/2006	05/18/2006	05/18/2006	2	18/05/2006	18/05/2006

Assunto:	Altera dispositivo da Lei nº 7.081, de 23 de dezembro de 1998.
Alterou/Revogou:	- Art. 1º Lei 7081/1998
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

Altera dispositivo da Lei nº 7.081, de 23 de dezembro de 1998, que trata sobre isenção de pagamento de emolumentos pela prática de atos notariais e de registro público.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do caput do art. 1º da Lei nº 7.081, de 23 de dezembro de 1998, passando a ter a seguinte redação:

“Art. 1º Ficam o Estado de Mato Grosso e seus municípios isentos do pagamento de emolumentos pela prática de atos notariais e de registro público em que forem interessados e tenham que arcar com estes encargos, inclusive quando tratar-se de custos cartoriais de abertura de matrículas oriundas de projetos de regularização fundiária urbana e rural.”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de maio de 2006.

BLAIRO BORGES MAGGI

Governador do Estado