Legislação Financeira
Fundos

Ato: Lei

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
6975/1997	12/19/1997	12/19/1997	1	19/12/1997	19/12/1997

Ementa:	Modifica a redação da Lei n 6.914, de 11 de julho de 1997, e dá outras providências.
Assunto:	Fundo de Aval do Estado de Mato Grosso - FAE
Alterou/Revogou:	- Alterou a Lei 6914/1997
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Lei 7082/1998
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

LEI Nº 6.975, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997 – D.O. 19.12.97.

Modifica a redação da Lei n 6.914, de 11 de julho de 1997, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O Artigo 1° da Lei n° 6.914, de 11 de julho de 1997, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º Fica autorizado o Governo do Estado a criar o Fundo de Aval do Estado de Mato Grosso para atender pessoas físicas e jurídicas, especialmente pequenos produtores rurais, trabalhadores urbanos e microempresas rurais e urbanas.”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de dezembro de 1997.