Texto:

LEI 8,407, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005

Autor: Poder Executivo


Altera a Lei nº 7461, de 13 de julho
de 2001, que dispõe sobre a criação
da Carreira dos Profissionais da
Área Instrumental do Governo; e dá
outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art.42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art.1º Esta lei altera dispositivos da Lei nº 7.461, de 13 de julho de 2001, que dispõe sobre a carreira dos profissionais da Área Instrumental do Governo.

Art 2º Ficam criadas para a carreira dos profissionais da área Instrumental do Governo as seguintes vagas de provimentos efetivo:

I – 100 (cem) vagas de Técnico da Área Instrumental do Governo;
II – 100 (cem) vagas de Agente da Área Instrumental do Governo.

Art 3º O anexo I da Lei nº 7.461, de 13 de julho de 2001,passa a vigorar nos termos do Anexo Ùnico desta Lei.


Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de dezembro de 2005, 184º da
Independência e 117º da República.


BLAIRO ANTONIO MAGGI