Assunto:	Revoga o § 2º do Art. 6º da Lei nº 9.077, de 29 de dezembro de 2008, alterada pela Lei nº 9.117, de 30 de abril de 2009, que Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2009.
Alterou/Revogou:	Ato: Lei    nr.:  9077/2008  Publicação: 29/12/2008 Ato: Lei    nr.:  9117/2009  Publicação: 30/04/2009
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Diário Oficial nº : 25227  Data de publicação:    23/12/2009  Matéria nº : 267655

LEI Nº               9.294,              DE   23   DE          DEZEMBRO           DE 2009. Autor: Poder Executivo Revoga o § 2º do Art. 6º da Lei nº 9.077, de 29 de dezembro de 2008, alterada pela Lei nº 9.117, de 30 de abril de 2009, que Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2009. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei: Art. 1º  Fica revogado o § 2º do Art. 6º da Lei nº 9.077, de 29 de dezembro de 2008, alterada pela Lei nº 9.117, de 30 de abril de 2009, que Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2009. Art. 2º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  23  de    dezembro   de  2009, 188º da Independência e 121º da República.   * Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial