Legislação Financeira
Interesse Geral

Ato: Decreto

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
5013/2002	09/17/2002	09/17/2002	1	17/09/2002	17/09/2002

Ementa:	Dispõe sobre a revogação do Decreto n° 4.718 de 29 de julho de 2002, que regulamentou a Lei n° 6.877, de 12 de maio de 1997.
Assunto:	Exploração Mineral
Alterou/Revogou:	- Revogou o Decreto 4718/2002
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:

DECRETO N.º 5.013 DE 17 DE SETEMBRO DE 2002.

Dispõe sobre a revogação do Decreto que adiante menciona.

O GOVERNO DO E4STADO DE AMTO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1° Fica revogado o Decreto n° 4.718 de 29 de julho de 2002, que regulamentou a Lei n° 6.877, de 12 de maio de 1997.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de Setembro de 2002, 181° da Independência e 114° da República.