Legislação Financeira
Fundos

Ato: Lei Complementar

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
120/2003	01/06/2003	01/06/2003	4	03/01/2003	06/01/2003

Ementa:	Altera redação dos arts. 1º, 3º e 7º e suprime o Anexo II da Lei Complementar nº 88, de 13 de junho de 2001.
Assunto:	FESP
Alterou/Revogou:	- Alterou a Lei Complementar 88/2001
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 06 DE JANEIRO DE 2003 - D.O. 06.01.03.

Altera redação dos arts. 1º, 3º e 7º e suprime o Anexo II da Lei Complementar nº 88, de 13 de junho de 2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei complementar:

Art. 1º Os arts. 1º, 3º e 7º da Lei Complementar nº 88, de 13 de junho de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Esta lei complementar revoga a Lei nº 7.366, de 20 de dezembro de 2000, e institui, na Secretaria de Estado de Segurança Pública, o Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP, que tem por finalidade prover recursos para a manutenção do Custeio e Investimentos da Secretaria de Segurança Pública, Polícia Judiciária Civil, Polícia Militar.”

“Art. 3º O FESP será constituído dos seguintes recursos:

I - 34% (trinta e quatro por cento) da Receita de Serviços relativos ao trânsito, inerentes às atividades do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN no exercício financeiro;

II - ...

III - ...

IV - os advindos da arrecadação das Taxas de Serviços Estaduais e de poder de polícia realizados pelos órgãos mencionados no art. 1º, conforme Anexo desta lei complementar.”

“Art. 7º O FESP será administrado por um Conselho Diretor, tendo como membros natos o Secretário de Estado de Segurança Pública, o Comandante-Geral da Polícia Militar e o Diretor da Polícia Judiciária Civil.”

Art. 2º Fica suprimido o Anexo II (Tabela de Serviços Especiais) da Lei Complementar nº 88/01.

Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de janeiro de 2003.