Legislação Financeira
Fundos

Ato: Lei

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
7462/2001	07/13/2001	07/13/2001	1	13/07/2001	13/07/2001

Ementa:	Altera a redação do inciso I do art. 3º da Lei nº 6.164, de 30 de dezembro de 1992.
Assunto:	Altera a redação do inciso I do art. 3º da Lei nº 6.164/1992
Alterou/Revogou:	- Alterou a Lei 6164/1992
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

LEI N° 7.462, DE 13 DE JULHO DE 2001 - D.O. 13.07.01.

Altera a redação do inciso I do art. 3º da Lei nº 6.164, de 30 de dezembro de 1992.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:

Art. 1° O inciso I do art. 3º da Lei n° 6.164, de 30 de dezembro de 1992, que instituiu o Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal do Estado de Mato Grosso, passa a vigorar com a redação seguinte:

“Art. 3º Constituirão receita do Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal do Estado:

I - recolhimentos mensais, na base de 5% (cinco por cento) do total das consignações em folha de pagamento em favor das companhias de seguros e de entidades de previdência privada;”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de julho de 2001.