Legislação Financeira
Fundos

Ato: Lei

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
7048/1998	10/21/1998	10/21/1998	1	21/10/1998	21/10/1998

Ementa:	Altera dispositivo da Lei nº 4.874, de 10 de julho de 1985, e dá outras providências.
Assunto:	Altera dispositivo da Lei nº 4.874, de 10 de julho de 1985
Alterou/Revogou:	- Alterou a Lei 4874/1985
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Lei 7310/2000
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

LEI Nº 7.048, DE 21 DE OUTUBRO DE 1998 – D.O. 21.10.98.

Altera dispositivo da Lei nº 4.874, de 10 de julho de 1985, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O inciso VIII do Artigo 4º da Lei nº 4.874, de 10 de julho de 1985, que teve sua redação determinada pela Lei nº 6.246, de 05 de julho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º ...
VIII - os financiamentos concedidos sofrerão juros anuais remuneratórios nestes estando incluídos 3% (três por cento) ao ano, a título de taxa de administração que será paga ao órgão gestor, a Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração-SICM, mensalmente, calculada sobre o valor financiado a cada empresa, observados os seguintes percentuais em função do porte da beneficiária:”

Art. 2º Fica acrescentado ao Artigo 4º da Lei nº 4.874/85 o seguinte inciso:

“Art. 4º ...
IX - a Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração-SICM poderá destinar os recursos financeiros advindos desta taxa do inciso anterior no desenvolvimento e estruturação do FUNDEI, contratar consultorias, levantamentos, estudos e projetos econômicos, bem como para cobrir as despesas de gestão do referido FUNDEI.”

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de outubro de 1998.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA

Governador do Estado