Legislação Financeira
Fundos

Ato: Lei

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
6670/1995	10/11/1995	10/11/1995	1	11/10/1995	11/10/1995

Ementa:	Altera dispositivos da Lei n 6.612, de 21 de dezembro de 1994, que institui a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso - FAPEMAT, e dá outras providências.
Assunto:	Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso - FAPEMAT
Alterou/Revogou:	- Alterou a Lei 6612/1995
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

LEI Nº 6.670, DE 11 DE OUTUBRO DE 1995 – D.O. 11.10.95.

Altera dispositivos da Lei 6.612 de 21 de dezembro de 1994, que institui a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso - FAPEMAT, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1 O Artigo 6 da Lei n 6.612, de 21 de dezembro de 1994, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 6 A Fundação terá a seguinte estrutura organizacional:

I - Órgãos Colegiados:

a) Conselho Curador;

b) Conselho Diretor.

II - Presidência;

III - Órgãos de Assessoramento:

a) Assessoria de Avaliação;

b) Assessoria Jurídica.”

Art. 2 O § 2 do Artigo 7 da Lei n 6.612, de 21 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2 O Conselho será renovado de dois em dois anos.”

Art. 3 Ficam criados na estrutura da FAPEMAT:

- 01 (um) cargo de Presidente	Nível DGA-2;
- 01 (um) cargo de Diretor Técnico-Científico	Nível DNS-1;
- 01 (um) cargo de Diretor Administrativo-Financeiro	Nível DNS-1;
- 01 (um) cargo de Assessor Especial	Nível DNS-2;
- 01 (um) cargo de Assessor Jurídico	Nível DNS-2;
- 03 (três) cargos de Assessor Avaliador	Nível DAS-4;
- 06 (seis) cargos de Agente Administrativo

Parágrafo único Os cargos de Agente Administrativo poderão ser fixados através de transferência de outros cargos da administração direta e indireta.

Art. 4 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5 Ficam revogadas as disposições em contrário e, especialmente, os incisos V e VI do Artigo 9 e o Artigo 15, todos da Lei 6.612 de 21 de dezembro de 1994.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de outubro de 1995.