Assunto:	Acrescenta e altera dispositivos do Decreto nº 614, de 03 de junho de 2003, e nº 2.015, de 24 de junho de 2009, e dá outras providências.
Alterou/Revogou:	Ato: Decreto    nr.:  2015/2009  Publicação: 24/06/2009
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DECRETO Nº          199,            DE    29    DE           MARÇO             DE 2011. Acrescenta e altera dispositivos do Decreto nº 614, de 03 de junho de 2003, e nº 2.015, de 24 de junho de 2009, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º  Fica revogadas as disposições do Art. 19 do Decreto nº 2.015, de 24 de junho de 2009, que tratam da revogação do Art. 3º, do § 3º do Art. 4º e do Anexo I, todos do Decreto Estadual nº 614, de 03 de junho de 2003. Art. 2º Em razão da revogação tratada no artigo antecedente, fica restabelecida a vigência do Art. 3º, do § 3º do Art. 4º e do Anexo I do Decreto nº 614, de 03 de junho de 2003. Art. 3º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º  Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  29  de  março  de  2011, 190º da Independência e 123º da República.