Assunto:	Altera a Lei nº 9.077, de 29 de dezembro de 2008, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2009.
Alterou/Revogou:	Ato: Lei    nr.:  9077/2008
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Diário Oficial nº : 25066  Data de publicação:    30/04/2009  Matéria nº : 209000

LEI N°              9.117,                DE   30   DE             ABRIL                DE 2009. Autor: Poder Executivo Altera a Lei nº 9.077, de 29 de dezembro de 2008, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2009. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei: Art. 1º  Os Arts. 2º, 3º, 4º e 5º da Lei 9.077 de 29 de dezembro de 2008, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação: DA ESTIMATIVA DA RECEITA “Art. 2º  A Receita total é estimada e a Despesa total fixada em valores iguais a R$ 7.773.408.693,00 (sete bilhões, setecentos e setenta e três milhões, quatrocentos e oito mil, seiscentos e noventa e três reais). § 1º (...) § 2º  O valor de R$ 489.549.068 (quatrocentos e oitenta e nove milhões, quinhentos e quarenta e nove mil, sessenta e oito reais), incorporado na Receita total prevista no caput é definido como receita intraorçamentária, por tratar-se de operações entre órgãos, fundos, autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social, não compondo a base de cálculo para repasse mensal aos Poderes Legislativo, Judiciário, ao Tribunal de Contas, a Procuradoria Geral de Justiça e a Defensoria Pública. Art. 3º A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observando o seguinte desdobramento: RESUMO GERAL DA RECEITA - TESOURO E OUTRAS FONTES Especificação Total I - Receitas Correntes 7.191.534.341 1.1 Tributária 4.846.855.351       ICMS 4.408.925.919       IPVA 181.909.403       Demais 256.020.029 1.2 Contribuições 600.550.025 1.3 Patrimonial 39.344.058 1.4 Agropecuária 1.056.290 1.5 Industrial 1.448.450 1.6 Serviços 180.782.495 1.7 Transferências Correntes 2.171.877.023        Fundo Participação dos Estados - FPE 1.068.235.979        Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI -Exportação 31.278.108        Contribuição de Intervenção Domínio Econômico - CIDE 56.088.345       Transferência Financeira do ICMS - Lei Kandir 28.385.231       Auxilio Financeiro ao Fomento das Exportações 28.385.231        Salário Educação 30.000.000       Transferência do Sistema Único de Saúde – SUS 149.818.546        Transferência FUNDEB 692.274.513        Convênios 40.195.098        Demais 47.215.972 1.8 Outras Receitas Correntes 257.364.494 1.9 Receita Intraorçamentária Corrente 489.549.068 1.10 Conta Retificadora (907.743.845)         (-) Deduções FUNDEB (907.743.845) II - Receitas de Capital 92.325.284 2.1 Alienação de Bens 4.866.134 2.2 Amortização de Empréstimos 1.403.305 2.3 Transferência de Capital 84.559.883 2.4 Outras Receitas de Capital 1.495.962 III - Receita Total  (I+II) (R$ 1,00) 7.773.408.693 DA FIXAÇÃO DA DESPESA Art. 4º  A Despesa total, no mesmo valor da Receita total, é fixada em R$ 7.773.408.693 (sete bilhões, setecentos e setenta e três milhões, quatrocentos e oito mil, seiscentos e noventa e três reais), desdobrando-se da seguinte forma: I - no Orçamento Fiscal, no valor de R$ 6.148.466.901(seis bilhões, cento e quarenta e oito milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil, novecentos e um reais); II - no Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 1.623.445.830 (um bilhão, seiscentos e vinte e três milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e trinta reais); III - no Orçamento de Investimento, no valor de R$ 1.495.962 (um milhão, quatrocentos e noventa e cinco mil, novecentos e sessenta e dois reais). Art. 5º  A Despesa fixada observará a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento: I - da Despesa por categoria econômica: RESUMO GERAL DA DESPESA Especificação Total Tesouro Outras Fontes Total I - Despesas Correntes 5.787.271.265 1.095.639.707 6.882.910.972 1.1 Pessoal e Encargos Sociais 2.930.571.607 678.001.260 3.608.572.867 1.2 Juros e Encargos da Dívida 412.187.903 858.300 413.046.203 1.3  Outras Despesas Correntes 2.444.511.755 416.780.147 2.861.291.902 II - Despesas Capital 678.345.432 159.630.254 837.975.686 2.1  Investimentos 404.699.985 151.677.822 556.377.807 2.2 Inversões Financeiras 11.253.962 6.367.500 17.621.462 2.3 Amortização da Dívida 262.391.485 1.584.932 263.976.417 III - Reserva de Contingência 52.522.035   52.522.035 IV - Despesa Total (I+II+III) (R$) 6.518.138.732 1.255.269.961 7.773.408.693 II - da despesa por Órgão: DESPESA POR PODERES E ÓRGÃOS Especificação Total 1. Poder Legislativo 280.808.382 Assembléia Legislativa 135.495.105 Diretoria Gestora 10.125.047 Instituto de Seguridade do Poder Legislativo 20.467.456 Tribunal de Contas 114.720.774 2. Poder Judiciário 458.609.477 Tribunal de Justiça 387.908.056 Fundo de Apoio ao Judiciário 70.701.421 3. Ministério Publico 151.432.799 Procuradoria Geral de Justiça 151.369.662 FUNAMP 63.137 4. Defensoria Pública 35.956.310 Defensoria Pública do Estado 35.956.310 5. Poder Executivo 6.846.601.725 Casa Civil 26.189.785 Casa Civil 18.418.902 AGER 7.770.883 Casa Militar 4.521.498 Casa Militar 4.521.498 Auditoria Geral do Estado 5.574.179 Auditoria Geral do Estado 5.574.179 Gabinete do Vice Governador 697.843 Gabinete do Vice Governador 697.843 Procuradoria Geral do Estado 39.116.233 Procuradoria Geral do Estado 32.040.267 Fundo de Aperfeiçoamento de Serviços Jurídicos - FUNJUS 7.075.966 Secretaria de Estado de Administração 726.313.038 Secretaria de Estado de Administração 46.140.312 Instituto de Assistência a Saúde dos Servidores do Estado MT - Saúde 73.638.948 Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal - FUNDESP 15.312.790 Fundo de Previdência do Estado de Mato Grosso - FUNPREV 591.220.988 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural - SEDER 135.437.443 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural - SEDER 23.591.448 Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso - INTERMAT  10.497.169 Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA 55.250.711 Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER 44.211.051 Fundo Agrário do Estado de Mato Grosso 1.860.376 Fundo de Aval do Estado de Mato Grosso 26.688 Secretaria  de Comunicação Social  19.765.824 Secretaria  de Comunicação Social  - SECOM 19.765.824 Secretaria de Estado de Educação 978.387.853 Secretaria de Estado de Educação 978.387.853 Secretaria de Esporte e Lazer - SEEL 17.853.941 Secretaria de Esporte e Lazer - SEEL 3.144.385 Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso - FUNDED 14.709.556 Secretaria de Estado de Fazenda 288.395.838 Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ 197.794.965 Fundo de Gestão Fazendária 90.600.873 Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia SICME 94.790.468 Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia 19.333.159 Junta Comercial do Estado de Mato Grosso 6.413.168 Instituto de Metrologia e Qualidade de Mato Grosso 6.563.671 Companhia Mato-grossense de Mineração 13.459.483 Companhia Mato-grossense de Gás 18.956.258 Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial 28.568.767 Agência de Fomento do Estado - MT Fomento 1.495.962 Secretaria de Justiça e Segurança 827.363.008 Secretaria de Justiça e Segurança 584.467.511 Fundação Nova Chance 704.129 Departamento Estadual de Trânsito 69.720.134 Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP 172.471.234 Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral 76.254.805 Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral 26.492.088 Centro de Processamento de Dados do Estado de Mato Grosso 49.762.717 Secretaria de Estado de Saúde 706.385.607 Secretaria de Estado de Saúde 305.003.289 Fundo Estadual de Saúde 401.382.318 Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Cidadania 40.692.482 Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Cidadania 29.177.222 Fundo Estadual de Infância e Adolescência 665.463 Fundo Estadual de Defesa do Consumidor 532.388 Fundo Estadual de Amparo ao Trabalhador 345.454 Fundo Partilhado de Investimentos Sociais 5.211.791 Fundo Estadual de Assistência Social 4.760.164 Secretaria de Estado de Cultura 20.120.426 Secretaria de Estado de Cultura 20.120.426 Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo 15.510.468 Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo 15.510.468 Secretaria de Estado de Infra-Estrutura 439.300.707 Secretaria de Estado de Infra-Estrutura 439.300.707 Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia 162.019.073 Secretaria de Estado de Ciência e tecnologia 39.947.494 Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso 100.867.016 Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Mato Grosso 20.523.618 Fundo Estadual de Educação Profissional 680.945 Secretaria de Estado de Meio Ambiente 76.895.091 Secretaria de Estado de Meio Ambiente 76.895.091 Encargos Gerais do Estado 2.092.494.080 Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Administração 53.097.662 Recursos sob a Supervisão  da Secretaria de Fazenda 1.980.294.803 Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Planejamento 59.101.615 Reserva de Contingência 52.522.035 Reserva de Contingência 52.522.035 TOTAL (R$1,00) 7.773.408.693 Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2009. Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  30  de   abril   de  2009, 188º da Independência e 121º da República.   * Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial