Legislação Financeira
Fundos

Ato: Lei

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
6175/1993	01/13/1993	01/13/1993	1	13/01/1993	13/01/1993

Ementa:	Altera dispositivos da Lei nº 4.874, de 10 de julho de 1985, e dá outras providências.
Assunto:	Altera dispositivos da Lei nº 4.874, de 10 de julho de 1985
Alterou/Revogou:	-Alterou a Lei 4874/1985
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Lei 7310/2000
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

LEI Nº 6.175, DE 13 DE JANEIRO DE 1993 - D.O. 13.01.93.

Altera dispositivos da Lei nº 4.874, de 10 de julho de 1985, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O Artigo 2º e seus respectivos parágrafos e o Artigo 3º da Lei nº 4.874, de 10 de julho de 1985, passam a ter a seguinte redação:

“Art. 2º Constituem fontes de recursos do Fundo de Desenvolvimento Industrial - FUNDEI:

I - dotação orçamentária específica, equivalente em cada exercício, no mínimo a 5% (cinco por cento) da receita proveniente da parcela da arrecadação incentivada das empresas do Programa de Desenvolvimento Industrial - PRODEI:

II - os retornos e resultados de suas aplicações;

III - o resultado da remuneração dos recursos momentaneamente não aplicados, calculado com base em indexador oficial;

IV - contribuições, doações, financiamentos e recursos de outras origens, concedidos por entidades de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras.

§ 1º A Secretaria de Estado de Fazenda transferirá, mensalmente, ao Banco do Estado de Mato Grosso S/A-BEMAT, os recursos consignados no inciso I.

§ 2º Os recursos previstos nos incisos II e III serão apropriados mensalmente pelo Banco do Estado de Mato Grosso S/A-BEMAT, e automaticamente colocados à disposição do FUNDEI.

Art. 3º A Secretaria de Estado de Indústria, Comercio e Mineração será o órgão gestor do Fundo de Desenvolvimento Industrial - FUNDEI - e o Banco do Estado de Mato Grosso S/A. - BEMAT, o seu agente financeiro.

Art. 2º Os incisos III, VI, VII e VIII do Artigo 4º da Lei nº 4.874, de 10 de julho de 1985, passam a ter a seguinte redação:

“Art. 4º ...

III - Os valores financiáveis obedecerão aos seguintes limites:

a) para empresas de grande porte - 70% (setenta por cento) do total do projeto;

b) para as médias empresas - 80% (oitenta por cento) do total do projeto;

c) para as micro e pequenas empresas - 100% (cem por cento) do total do projeto.

VI - a correção monetária do saldo credor será feita com base na variação integral da Taxa Referencial de Juros, ou outro índice governamental que a venha substituir;

VII - a correção monetária do saldo devedor será feita com base na variação do Índice Geral de Preços-IGP, calculado pela Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice que vier substituí-lo, observados os seguintes percentuais em função do porte do beneficiário:

a) micro e pequeno.................................... 60%
b) médio...................................................... 80%
c) grande.................................................... 100%

VIII - os financiamentos concedidos sofrerão juros anuais remuneratórios, nestes estando inclusos 3% (três por cento) ao ano, a título de taxa de administração, calculada sobre o patrimônio líquido do Fundo de Desenvolvimento Industrial-FUNDEI, apropriado mensalmente pelo agente financeiro, obedecidos os seguintes percentuais em função do porte do beneficiário:

a) micro e pequeno.................................... 6%
b) médio......................................................8%
c) grande....................................................10%

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de janeiro de 1993.

as) JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS

Governador do Estado