Assunto:	Revoga a alínea “b” do Decreto nº 8.199, de 16 de outubro de 2006.
Alterou/Revogou:	Ato: Decreto    nr.:  8199/2006  Publicação: 16/10/2006
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DECRETO Nº       8.426,          DE   18   DE        DEZEMBRO         DE 2006. Revoga a alínea “b” do Decreto nº 8.199, de 16 de outubro de 2006. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, e considerando o que consta do Processo nº 322.734/2006-CCV, D E C R E T A: Art. 1º  Fica  revogada a alínea “b” do Decreto nº 8.199, de 16 de outubro de 2006, que fixa critérios para o pagamento relativo às aquisições de bens, contratações de serviços, locações de bens móveis e imóveis e dá outras providências. Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  18  de  dezembro   de 2006, 185º da Independência e 118º da República.