- Capítulo I - Dos Estabelecimentos Gráficos (Arts.344 ao 355)
- Capítulo II - Das Operações Realizadas Fora do Estabelecimento Inclusive por Meio de Veículos (Arts.356 ao 357)
- Capítulo III - Dos Feirantes e Ambulantes (Arts. 358 ao 360)
- Capítulo IV - Das Vendas a Prazo (Arts. 361 ao 362)
- Capítulo V - Das Saídas de Mercadorias para a Zona Franca de Manaus (Arts.363 ao 363-D)
- Capítulo VI - Dos Depósitos Fechados (Arts.364 ao 368)
- Capítulo VII - Dos Armazéns Gerais (Arts. 369 ao 383)
- Capítulo VIII - Das Operções com Entidades de Direito Púlico e Sociedades de Economia Mista (Arts.384 ao 386)
- Capítulo IX - Do Transporte de Mercadorias por Conta Própria ou de Terceiros (Arts.387 ao 388)
- Capítulo X - Dos Bancos, Instiuições Financeiras e Demais Estabelecimentos de Crédito (Arts.389 ao 390-C)
- Capítulo XI - Dos Síndicos, Comissários e Inventariantes (Art.391)
- Capítulo XII - Dos Leiloeiros (Art. 392)
- Capítulo XIII - Dos Brindes ou Presentes (Arts.393 ao 396)
- Capítulo XIV - Da Devolução e do Retorno de Mercadorias (Arts. 397 ao 398)
- Capítulo XV - Das Operações de Consignação mercantil (Arts. 398-A ao 398-E)
- Capítulo XVI - Do Transporte de Mercadorias ou Bens contidos em Encomendas Aéreas Internacionais por empresas de "Courier" ou a elas equiparadas (Arts.398-F ao 398-H)