Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

- Capítulo I - Do Local da Operação e da Prestação (Art.31)
- Capítulo II - Do Cálculo do Imposto (Arts.32 ao Art.51)
- Capítulo III - Do Lançamento do Imposto(Arts.52 ao 53)
- Capítulo IV - Da Não - Cumulatividade (Arts.54 ao 73)
- Capítulo V - Dos Regimes de Apuração e do Pagamento do Imposto (Arts. 74 ao 89)