Conselho Administrativo Tributário - CAT Ementário das Decisões

Assunto:	RENÚNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA DECORRENTE DA CONFISSÃO EXPRESSA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – SUBSUNÇÃO AO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 41 DA LEI 7.609/01.
Texto:	Extraí-se do parágrafo segundo do artigo 41 da Lei 7.609/01 que qualquer forma de confissão expressa quanto a validade e eficácia do crédito tributário, resulta na renúncia da instância administrativa, uma vez que a expressão “TAMBÉM” inserida em tal enunciado normativo convalida tal entendimento. Ouvida a Representação Fiscal, por maioria de votos, vencido o ilustre Conselheiro Relator, julgou-se pela nulidade da ação fiscal.
Ementa nº:	097/2006
Processo nº:	070/2006-CAT
AIIM/NAI nº:	8691001900032200413
Decisão/Acordão:	Única
Decisão/Acordão nº.:	097/2006
Data Decisão/Acordão:	08/17/2006
Nome do Relator	César Rubens Gonçalves - Revisor: Cons. Victor Humberto da Silva Maizman
Resolução nº:	09/2006-CAT - D.O.E. 20.10.2006