Conselho Administrativo Tributário - CAT Ementário das Decisões

Assunto:	ICMS - TRIBUTAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O PREÇO DE BOMBA DO ÓLEO DIESEL, NO LOCAL DE ENTREGA, E O PREÇO DE RETENÇÃO - FALHAS NO PROCEDIMENTO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO -
Texto:	Os demonstrativos elaborados pelo serviço de fiscalização não foram suficientes para elucidar qual a origem dos valores utilizados como base de cálculo para apurar a diferença entre o preço de bomba no local de entrega e o preço de retenção. Assim, a falta de demonstrativos que possibilitem a clara determinação da matéria tributável cerceia a defesa do contribuinte e leva à nulidade da ação fiscal, nos termos do que dispõe o artigo 24, I e II da Lei 7.609/01. Reformada, por unanimidade de votos e afastando-se do parecer da Representação Fiscal a decisão singular pela qual foi julgada procedente a ação fiscal, para julgá-la nula.
Ementa nº:	175/2004
Processo nº:	235/1996-CAT
AIIM/NAI nº:	34818
Decisão/Acordão:	Única
Decisão/Acordão nº.:	175/2004
Data Decisão/Acordão:	07/22/2004
Nome do Relator	Elizete Araújo Ramos - Revisor: Cons. Walcemir de Azevedo de Medeiros
Resolução nº:	08/2004-CAT - D.O.E. 16/08/04