| Texto: | Na hipótese examinada o valor do crédito tributário original é inferior a 10.000 UPFMT e, consequentemente, não se instaurou a competência deste Colegiado para julgar o presente feito, nos termos do disposto no art. 47; art. 67, inciso II e art. 82, Parágrafo único, todos da Lei 8.797/2008.
Com esse entendimento à unanimidade dos votos e consoante manifestação oral da Representação da Procuradoria Geral do Estado, decidiu-se pelo não conhecimento do Pedido de Revisão de Julgado e mantença da decisão monocrática que julgou parcialmente procedente a ação fiscal |