| Assunto: | FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS APURADO PELO CONTRIBUINTE E INFORMADO EM GIA –COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DOS VALORES DEVIDOS – REMESSA NECESSÁRIA – IMPROVIDA |
| Texto: | Restou comprovado através dos documentos trazidos aos autos pelo contribuinte e verificação feita pelo autuante nos arquivos da SEFAZ que os valores considerados devidos foram recolhidos antes da lavratura da NAI, o que acarretou a improcedência do feito.
Com esse entendimento, ouvida a Representação Fiscal, conheceu-se e negou-se provimento ao recurso de ofício a fim de manter a decisão singular que julgou improcedente a ação fiscal |
| Ementa nº: | 111/2007 |
| Processo nº: | 094/2007-CAT |
| AIIM/NAI nº: | 38405001800108200410 |
| Decisão/Acordão: | Única |  | |
| Decisão/Acordão nº.: | 111/2007 |
| Data Decisão/Acordão: | 07/31/2007 |
| Nome do Relator | Relatora: Helma Auxiliadora Martins da Cunha – Revisor: Walcemir de Azevedo de Medeiros |
| Resolução nº: | 08/2007-CAT - D.O.E. 30/08/2007 |