| Texto: | O critério adotado pelo agente fiscal para cálculo dos juros moratórios e correção monetária tem respaldo no artigo 44 da Lei Estadual 7.098/98, motivo pelo qual tem-se como procedente o lançamento nesse particular. Quanto a responsabilidade solidária, torna-se necessário ressaltar que tal modalidade de sujeição passiva depende da perfeita subsunção fática às hipóteses previstas no artigo 18 da Lei 7.098/98, não prevalecendo, assim, meros indícios evidenciado no decorrer da fase processual instrutória.
Em consonância com o parecer da PGE, conheceu-se dos pedidos de revisão de julgado e no mérito, julgaram à unanimidade improvido o pedido da contribuinte e por maioria, provido o pedido para excluir a responsabilidade solidária |