Conselho Administrativo Tributário - CAT Ementário das Decisões

Assunto:	MULTA – ARGUIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIDO
Texto:	É defeso ao julgador administrativo o exame da legalidade e constitucionalidade dos dispositivos da Legislação Tributária, por força do disposto no parágrafo único do art. 45 da Lei 7609/2001. Com esse entendimento, pela unanimidade dos votos e, ouvida a d. Representação Fiscal, decidiu-se pela mantença da decisão monocrática que julgou procedente a ação fiscal na forma retificada.
Ementa nº:	030/2007
Processo nº:	191/2006-CAT
AIIM/NAI nº:	38457001100101200510
Decisão/Acordão:	Única
Decisão/Acordão nº.:	030/2007
Data Decisão/Acordão:	02/27/2007
Nome do Relator	Relatora: Lourdes Emília de Almeida - Revisor: Victor Humberto da Silva Maizman
Resolução nº:	03/2007 - CAT - D.O.E. 20/04/2007