| Texto: | Em virtude do pacífico entendimento desse E. Conselho, a ausência de comprovação da ciência do contribuinte no regime de estimativa gera, com fundamento no artigo 17, I e II e § 3º c/c o artigo 79, § 1º da Lei 7.609/01, na improcedência da ação fiscal.
Ouvida a Representação Fiscal, julgou-se à unanimidade, pelo conhecimento e improvimento do recurso de ofício, mantendo-se incólume a r. decisão que julgou improcedente a ação fiscal. |