| Texto: | 1. É inadmissível o pedido de revisão de julgado quando na decisão singular a exigência fiscal considerada procedente envolve crédito tributário menor que o valor de 10.000 UPFMT, conforme expressamente previsto na Lei Estadual do PAT. 2. Igualmente, nessa fase, não se conhece de manifestação na qual foi requerida a apreciação de documentos que a teor da legislação não se prestam à comprovação do internamento das mercadorias remetidas com isenção para a Zona Franca de Manaus, mormente quando se referem a operações que não foram objeto do auto de infração.
Com esse entendimento, à unanimidade, ouvida a Representação da Procuradoria Geral do Estado, negou-se conhecimento ao recurso para considerar o crédito tributário definitivamente constituído com a decisão de primeiro grau |