| Assunto: | ICMS GARANTIDO - INADIMPLÊNCIA - DÉBITO PARCELADO - AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE - RECURSO DE OFÍCIO - IMPROVIDO - |
| Texto: | Entende-se que não prospera a lavratura de ação fiscal que tem por objeto a exigência de imposto parcelado e com pagamento regular.
Com esse entendimento, pela unanimidade dos votos e consoante parecer da d. Representação Fiscal, decidiu-se pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo-se a decisão monocrática que julgou improcedente a ação fiscal. |
| Ementa nº: | 271/2004 |
| Processo nº: | 073/2003-CAT |
| AIIM/NAI nº: | 40084001400001200218 |
| Decisão/Acordão: | Única |  | |
| Decisão/Acordão nº.: | 271/2004 |
| Data Decisão/Acordão: | 10/28/2004 |
| Nome do Relator | Lourdes Emília de Almeida - Revisora: Cons. Elizete Araújo Ramos |
| Resolução nº: | 11/2004-CAT - D.O.E. 26/11/2004 |