Conselho Administrativo Tributário - CAT Ementário das Decisões

Assunto:	REGIME DE ESTIMATIVA - PARCELAMENTO CUMPRIDO ANTERIORMENTE À LAVRATURA DO AIIM - IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO - RECURSO DE OFICIO -
Texto:	O fato historiado no AIIM foi a falta de recolhimento de ICMS e acréscimos relativos a três das quatro parcelas do débito confessado pelo contribuinte. Contudo, como ficou comprovado nos autos, a autuada já havia quitado o débito em abril de 1996, bem antes, portanto da lavratura do AIIM, que somente se deu em novembro daquele ano. Mantida, por unanimidade de votos e conforme parecer da Representação Fiscal, a decisão monocrática na qual a cobrança do fisco foi considerada improcedente.
Ementa nº:	189/2004
Processo nº:	158/1999-CAT
AIIM/NAI nº:	58777
Decisão/Acordão:	Única
Decisão/Acordão nº.:	189/2004
Data Decisão/Acordão:	08/12/2004
Nome do Relator	Elizete Araújo Ramos - Revisor: Cons. Walcemir de Azevedo de Medeiros
Resolução nº:	09/2004-CAT - D.O.E. 21/09/2004