Conselho Administrativo Tributário - CAT Ementário das Decisões

Assunto:	FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS - USO DE CRÉDITO INDEVIDO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - NULIDADE CONFIGURADA -
Texto:	Restou demonstrado nos autos a existência de várias falhas na lavratura da NAI, especialmente a falta de clareza na descrição da infração, que compromete a eficácia da exigência tributária, caracterizando nulidade da ação fiscal nos termos do que dispõe o art. 511, IV do RICMS. Nesse entendimento, por unanimidade de votos e acompanhando o parecer da Representação Fiscal, manteve-se a decisão monocrática que julgou nula a ação fiscal.
Ementa nº:	184/2004
Processo nº:	076/2003-CAT
AIIM/NAI nº:	25546
Decisão/Acordão:	Única
Decisão/Acordão nº.:	184/2004
Data Decisão/Acordão:	07/29/2004
Nome do Relator	Elizete Araújo Ramos - Revisora: Cons. Telma Rezende Timo
Resolução nº:	08/2004-CAT - D.O.E. 16/08/04