| Assunto: | IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO DECORRENTE DE ELEMENTOS INSUFICIENTES OBTIDOS ATRAVÉS DE TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO |
| Texto: | A ausência de prova da ocorrência do fato imponível fiscal resulta na improcedência do lançamento. Ouvida a Representação Fiscal, julgou-se à unanimidade em conhecer do reexame necessário e negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão singular que julgou improcedente a ação fiscal |
| Ementa nº: | 172/2007 |
| Processo nº: | 130/2007-CAT |
| AIIM/NAI nº: | 8076001500006200417 |
| Decisão/Acordão: | Única |  | |
| Decisão/Acordão nº.: | 172/2007 |
| Data Decisão/Acordão: | 12/18/2007 |
| Nome do Relator | Relator: Victor Humberto da Silva Maizman - Revisora: Telma Rezende Timo |
| Resolução nº: | 02/2008-CAT - D.O.E. 13/02/2008 |