Conselho Administrativo Tributário - CAT Ementário das Decisões

Assunto:	ICMS ESTIMATIVA - BAIXA INSCRIÇÃO ESTADUAL - DESENQUADRAMENTO AUTOMÁTICO.
Texto:	A protocolização do requerimento de baixa da inscrição estadual, na Agência Fazendária do domicílio fiscal do contribuinte, implica no desenquadramento automático do Regime de Estimativa - art. 11 da Portaria 100/99. Com esse entendimento, pela unanimidade de votos e ouvida a Representação Fiscal, decidiu-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de ofício, julgando parcialmente procedente a ação fiscal.
Ementa nº:	144/2006
Processo nº:	124/2006-CAT
AIIM/NAI nº:	8081001200040200412
Decisão/Acordão:	Única
Decisão/Acordão nº.:	144/2006
Data Decisão/Acordão:	11/22/2006
Nome do Relator	Lourdes Emília de Almeida - Revisora: Elizete Araújo Ramos.
Resolução nº:	12/2006-CAT - D.O.E 21/12/2006