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21/02/2017
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Índice Sistemático
Título
Show details for TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS (ART. 1º AO ART. 9º)TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS (ART. 1º AO ART. 9º)
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Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Arts. 1º a 65