 | DISPOSIÇÃO PRELIMINAR |
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| TÍTULO I - LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL-DISPOSIÇÕES GERAIS (ARTS. 2º A 5º) |
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| TÍTULO II - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA (ARTS. 6º A 15) |
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| TÍTULO III - IMPOSTOS (ARTS. 16 A 76) |
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| TÍTULO IV - TAXAS (ARTS. 77 A 80) |
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| TÍTULO V - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA (ARTS. 81 A 82) |
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| TÍTULO VI - DISTRIBUIÇÕES DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS (ARTS. 83 A 95) |
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| TÍTULO I - LIVRO SEGUNDO-NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO-LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (ARTS. 96 A 112) |
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| TÍTULO II - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA (ARTS. 113 A 138) |
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| TÍTULO III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ARTS. 139 A 193) |
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| TÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (ARTS. 194 A 208) |
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| DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (ARTS. 209 A 218) |
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