Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:4
Complemento:/80
Publicação:11/06/1980
Ementa:Ratifica os Convênios ICM de números 10 a 15/80.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

ATO COTEPE/ICM Nº 04/80, 02 DE NOVEMBRO DE 1980.

O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,

D E C L A R A

Ratificados os seguintes Convênios ICM, celebrados na 20ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 15 de outubro de 1980, e publicados no Diário Oficial da União de 17 de outubro de 1980:

Convênio ICM 10/80 - Prorroga a vigência do Convênio ICM 15/79, de 3 de julho de 1979, que dispõe sobre a isenção do ICM nas operações com milho importado, cuja importação tenha sido autorizada pelo Conselho Monetário Nacional e se efetivado com isenção do Imposto de Importação.

Convênio ICM 11/80 - Introduz alteração na cláusula quarta do Convênio AE 6/73, de 26 de novembro de 1973.

Convênio ICM 12/80 - Dispõe sobre o tratamento tributário das operações com açúcar e álcool, nos casos que especifica.

Convênio ICM 13/80 - Altera a cláusula segunda do Convênio ICM 07/80, de 13 de junho de 1980.

Convênio ICM 14/80 - Revoga isenções do ICM previstas na cláusula décima primeira do Convênio da Amazônia, de 16 de maio de 1968.

Brasília, DF, 02 de novembro de 1980.

Mailson Ferreira da Nóbrega