Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:7
Complemento:/86
Publicação:08/18/1986
Ementa:Ratifica o Convênio ICM 33/86.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICM Nº 07/86, DE 15 DE AGOSTO DE 1986.

Ratifica o Convênio ICM 33/86.
O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,

DECLARA

Ratificado o Convênio ICM 33/86, celebrado na 13ª Reunião Extraordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 15 de julho de 1986, e publicado no Diário Oficial da União de 29 de julho de 1986:

Convênio ICM 33/86 - Dispõe sobre redução na base de cálculo do ICM nas operações internas com gado bovino e bufalino.

Brasília, DF, 15 de agosto de 1986.


José Fernando Cosentino Tavares