Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:94
Complemento:/2024
Publicação:07/15/2024
Ementa:Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Assunto:Aeronave Peça/Parte e Acessório
Redução de Base de Cálculo



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 94, DE 12 DE JULHO DE 2024
. Publicado no DOU de 15.07.2024, p. 78.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 85/IFI/1405, de 3 de junho de 2024;

CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Art. 1º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União no dia 4 de dezembro de 2019, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - os itens 12 e 14 do campo referente ao Estado da Bahia:


II - o item 56 do campo referente ao Estado de Goiás:

GOIÁS
56.TRADIÇÃO AERO AGRÍCOLA LTDA
CNPJ: 30.964.103/0001-32
IE: 10.737.069-7

III - o item 67 do campo referente ao Estado de Minas Gerais:

MINAS GERAIS
67.AEROMOT S/A
CNPJ: 92.833.110/0004-03
IE: 002588551.00-08

IV - o item 52 do campo referente ao Estado do Rio Grande do Sul:

RIO GRANDE DO SUL
52.AEROMOT S/A
CNPJ: 92.833.110/0007-48
IE: 096/3828525

V - os itens 64, 190, 411 e 434 do campo referente ao Estado de São Paulo:

SÃO PAULO
64.ARISTEK COMERCIO AERONAUTICO LTDA
CNPJ: 51.753.887/0001-20
IE: 135.785.478.119
190.GESPI INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AERONAUTICOS LTDA
CNPJ: 45.218.484/0001-88
IE: 645.042.310.117
411.SIATT - ENGENHARIA, INDUSTRIA E COMERCIO S.A
CNPJ: 23.483.206/0001-15
IE: 645.865.567.115
434.TAM LINHAS AEREAS S/A.
CNPJ: 02.012.862/0219-14
IE: 112.347.127.116

Art. 2º Os itens relacionados no Anexo Único deste ato ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19.

Art. 3º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 ficam revogados:

I - o item 3 do campo referente ao Estado de Alagoas;
II - o item 5 do campo referente ao Estado do Ceará;
III - o item 6 do campo referente ao Distrito Federal;
IV - os itens 57 e 58 do campo referente ao Estado do Rio de Janeiro;
V - o item 3 do campo referente ao Estado do Rio Grande do Norte;
VI - os itens 29, 36, 46, 270, 500, 501 e 502 do campo referente ao Estado de São Paulo.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

ANEXO ÚNICO
ALAGOAS
10.KOMPORT COMERCIAL IMPORTADORA S.A.
CNPJ: 07.409.820/0008-57
IE: 24056193-7
BAHIA
25.STANDBYTE INFORMATICA LTDA
CNPJ: 04.127.630/0001-82
IE: 54.141.979
26.TAM LINHAS AÉREAS S/A
CNPJ: 02.012.862/0240-00
IE: 185.040.796
CEARÁ
19.TAM LINHAS AEREAS S/A.
CNPJ: 02.012.862/0241-82
IE: 70.179.530
GOIÁS
87.AEROPREST COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA
CNPJ: 02.532.141/0001-80
IE: 10.047.860-3
MATO GROSSO
44.BOM FUTURO AGRICOLA LTDA
CNPJ: 10.425.282/0080-26
IE: 14.031.589-6
45.RAMBO AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA
CNPJ: 12.967.567/0001-10
IE: 13.409.647-9
MINAS GERAIS
98.TAM LINHAS AEREAS S/A.
CNPJ: 02.012.862/0244-25
IE: 062706071.00-34
99.TAM LINHAS AEREAS S/A.
CNPJ: 02.012.862/0243-44
IE: 62706071.00-34
PARANÁ
76.TAM LINHAS AEREAS S/A.
CNPJ: 02.012.862/0245-06
IE: 90941060-68
PERNAMBUCO
26.TAM LINHAS AÉREAS S/A
CNPJ: 02.012.862/0242-63
IE: 0990772-64
SANTA CATARINA
90.WALTER DO BRASIL LTDA
CNPJ: 01.117.095/0004-33
IE: 262416832
SÃO PAULO
719.AGROSKY SERVICOS AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA
CNPJ: 52.718.766/0001-00
IE: 692.119.413.116
720.BIZU TECNOLOGIAS AEROESPACIAIS E SERVICOS LTDA
CNPJ: 45.320.792/0001-10
IE: 132.643.706.119
721.EMBRATOP GEO TECNOLOGIAS LTDA
CNPJ: 03.497.158/0001-07
IE: 115.349.593.115
722.EVE SOLUCOES DE MOBILIDADE AEREA URBANA LTDA
CNPJ: 42.128.214/0001-98
IE: 125.268.452.110
723.EVE SOLUCOES DE MOBILIDADE AEREA URBANA LTDA
CNPJ: 42.128.214/0002-79
IE: 787.012.448.111
724.SAIPHER ATC LTDA
CNPJ: 00.628.447/0001-00
IE: 645.278.388.114
725.SENTRY - AERONAVES, MOTORES E PEÇAS LTDA
CNPJ: 54.915.467/0001-90
IE: 204.236.863.115
726.TECNO TOOLS FERRAMENTAS E ABRASIVOS LTDA
CNPJ: 55.297.253/0001-60
IE: 387.035.329.113