Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:2
Complemento:/80
Publicação:04/23/1980
Ementa:Ratifica nacionalmente o Convênio ICM 02/80.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

ATO COTEPE/ICM Nº 02/80, DE 22 DE ABRIL DE 1980.

Ratifica nacionalmente o Convênio ICM 02/80.


O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,

D E C L A R A

Ratificado o Convênio ICM 02/80, celebrados na 8ª Reunião Extraordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 16 de abril de 1980, e publicados no Diário Oficial da União de 17 de abril de 1980:

Brasília, DF, 22 de abril de 1980.

Mailson Ferreira da Nóbrega