Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:30
Complemento:/2011
Publicação:09/20/2011
Ementa:Altera o item 21 do Anexo Único do ATO COTEPE/ICMS 19/07, que divulga relação dos concessionários de serviço público de transporte ferroviário beneficiados com regime especial de apuração e escrituração do ICMS.
Assunto:Transporte Ferroviário
Regime Especial



Nota Explicativa:
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Texto:
ATO COTEPE/ICMS 30, DE 14 DE SETEMBRO DE 2011
· Publicado no DOU de 20.09.11, p. 24.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão, na sua 146ª reunião ordinária, realizada nos dias 13 a 15 de setembro de 2011, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Ajuste SINIEF 19/89, de 22 de agosto de 1989, aprovou a seguinte alteração no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 19/07, de 18 de dezembro de 2007:

Art. 1º O item 21 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 19/07, de 18 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“
21Transnordestina Logística S/ACompanhia Ferroviária do Nordeste - SR-1, Recife, SR-11, Fortaleza e SR-12 São LuísCeará, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Paraíba, Alagoas, Maranhão e Piauí
.”.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA