Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1796/2013
06/07/2013
06/07/2013
9
07/06/2013
07/06/2013

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 36/13 e 37/13.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.796, DE 07 DE JUNHO DE 2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

considerando a edição dos Convênios ICMS 36/13 e 37/13,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 36/13 e 37/13, celebrados na 192ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 2 de maio de 2013, e publicados no Diário Oficial da União de 3 de maio de 2013, Seção 1, p. 31, pelo Despacho nº 91/13 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União de 21 de maio de 2013, Seção 1, p. 19, consoante Ato Declaratório nº 8, de 20 de maio de 2013:

“CONVÊNIO ICMS 36, DE 2 DE MAIO DE 2013
(Publicado no DOU de 03.05.13)
(Ratificação nacional: DOU de 21.05.13)

CONVÊNIO ICMS 37, DE 2 DE MAIO DE 2013
(Publicado no DOU de 03.05.13)
(Ratificação nacional: DOU de 21.05.13)"